Competências municipais
Gabarito: Letra B. Os municípios possuem competências exclusivas, como a de instituir e arrecadar seus tributos, conforme autorização constitucional (CF, art. 156), observadas as normas gerais. As demais alternativas contêm erros: a A confunde competência municipal com a competência concorrente/comum para proteção do patrimônio histórico; a C restringe indevidamente a autonomia municipal; a D atribui à lei orgânica definição que é constitucional; e a E generaliza o foro do prefeito.
Critério | Alternativa A | Alternativa B (Gabarito) | Alternativa C | Alternativa D | Alternativa E |
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Conteúdo | Legislar integralmente sobre patrimônio histórico | Instituir e arrecadar tributos municipais | Autonomia limita-se à lei orgânica | Nº de vereadores definido na lei orgânica | Prefeito julgado pelo TJ por qualquer delito funcional |
Fundamento | Art. 24, VII (concorrente) e art. 23, III/IV (comum) | Art. 156 da CF | Arts. 29 e 30 da CF | Art. 29, IV da CF | Art. 29, X da CF |
Veredito | [-] Incorreta (município atua de forma suplementar) | [+] Correta | [-] Incorreta (autonomia é ampla) | [-] Incorreta (limites são constitucionais) | [-] Incorreta (há exceções e foro especial) |
Alternativa A — ❌ Incorreta
A competência para legislar sobre bens do patrimônio histórico nacional é concorrente (União, Estados e DF – CF, art. 24, VII) e a proteção é comum a todos os entes (CF, art. 23, III e IV). O município atua de forma suplementar, não integral. Logo, a afirmação está errada.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Os municípios gozam de competências exclusivas (privativas) conferidas pela Constituição. A competência para instituir e arrecadar tributos municipais (IPTU, ISS, ITBI) está prevista no art. 156 da CF, devendo observar as normas constitucionais e infraconstitucionais. A afirmação está correta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A autonomia municipal é ampla e compreende auto-organização (lei orgânica), autogoverno, autoadministração e autolegislação. Não se limita à aprovação da lei orgânica, conforme se extrai dos arts. 29 e 30 da CF. Errada.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O número de vereadores é fixado pela Constituição Federal (art. 29, IV, com limites e proporcionalidade), não podendo ser livremente definido na lei orgânica. A lei orgânica apenas reproduz os parâmetros constitucionais. Afirmar que é definida na lei orgânica é equivocado.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Prefeitos são julgados pelo Tribunal de Justiça nos crimes comuns (art. 29, X, CF), mas os crimes de responsabilidade são julgados pela Câmara Municipal. Além disso, há exceções (STJ para crimes federais, por exemplo). A expressão "qualquer delito praticado no exercício da função" é excessiva e imprecisa.