Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CESPE / CEBRASPE 2023

Intervenção estadual nos municípios

Gabarito: Letra B. A intervenção de Estado-membro em município é decretada exclusivamente pelo governador, podendo ocorrer por iniciativa própria (de ofício) ou mediante provocação de órgãos como a Câmara Municipal, o Tribunal de Contas ou, no caso do art. 35, IV, por representação do Procurador-Geral de Justiça ao Tribunal de Justiça. Essa regra decorre da interpretação dos arts. 35 e 36 da Constituição Federal de 1988.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A lista de hipóteses de intervenção estadual nos municípios prevista no art. 35 da CF/88 é taxativa, não exemplificativa. O dispositivo enumera exaustivamente as situações excepcionais em que a autonomia municipal pode ser suspensa, não admitindo ampliação por analogia ou interpretação extensiva. A banca tenta confundir o candidato com a ideia de rol exemplificativo, mas a Constituição é clara: "O Estado não intervirá em seus Municípios, exceto quando..." (art. 35, caput).

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A intervenção é ato privativo do Chefe do Poder Executivo estadual — o governador. Ele pode decretá-la de ofício (espontaneamente) nas hipóteses dos incisos I, II e III do art. 35 (dívida fundada, prestação de contas, aplicação mínima em ensino e saúde) ou, nas hipóteses do inciso IV (representação para assegurar princípios ou execução de lei/ordem/decisão), após representação aprovada pelo Tribunal de Justiça. Também pode ser provocado pela Câmara Municipal ou pelo Tribunal de Contas (art. 35, §1º, CF). Portanto, a assertiva está integralmente correta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A legitimidade para propor a representação interventiva (ação de intervenção) no Tribunal de Justiça é exclusiva do Procurador-Geral de Justiça (PGJ), conforme entendimento consolidado (art. 35, IV, c/c art. 129, IX, CF). A Mesa da Assembleia Legislativa e o Conselho Seccional da OAB não são legitimados. A alternativa amplia indevidamente o círculo de legitimados.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Cessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas (prefeito, vice-prefeito, etc.) retornam aos seus cargos, salvo impedimento legal (art. 36, §4º, CF). Não há previsão de novas eleições após o término da intervenção. A banca tenta confundir com a regra de eleições indiretas em caso de vacância em determinadas situações, que não se aplica aqui.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O decreto de intervenção deve ser submetido à apreciação da Assembleia Legislativa no prazo de 24 horas (art. 36, §1º, CF), e não em até trinta dias. Se a Assembleia estiver em recesso, será convocada extraordinariamente no mesmo prazo (art. 36, §2º). O prazo de 30 dias é um distrator comum.

Gabarito: Letra B