Questão de Direito Constitucional — Funções Essenciais à Justiça — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito Constitucional›Funções Essenciais à Justiça
Código
ce157561
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGM - SP
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Município
Assinale a opção correta referente à advocacia pública.
AA advocacia pública deve, invariavelmente, atuar na defesa dos interesses das autoridades dos órgãos e das entidades cujo patrocínio lhe compete.
BAo atuarem como consultores, os advogados públicos exercem função totalmente equivalente à dos advogados particulares das partes nos processos judiciais.
CO advogado público deve defender, em juízo, a posição da administração pública até a última instância, ainda que perceba ser tal posição contrária à lei.
DEm regra, os advogados públicos são advogados contratados pelos gestores públicos para a defesa de seus interesses em juízo.
EA advocacia pública exerce, em alguma medida, papel de controle da administração pública quanto à legalidade dos atos desta.
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GabaritoE — A advocacia pública exerce, em alguma medida, papel de controle da administração pública quanto à legalidade dos atos desta.
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Advocacia Pública: Natureza e Atribuições
Gabarito: letra E. A advocacia pública exerce, de fato, um papel de controle interno da legalidade dos atos administrativos, ao prestar consultoria e assessoramento jurídico ao Poder Executivo (CF, art. 131). Esse controle é inerente à sua função de defesa do interesse público, e não apenas dos interesses subjetivos dos gestores. As demais alternativas distorcem essa natureza.
A banca testa o conhecimento sobre o papel constitucional da advocacia pública, que não se limita à defesa automática de autoridades, mas inclui a análise de legalidade. O advogado público deve atuar como fiscal da lei, e não como mero instrumento da vontade do administrador.
Alternativa
Afirmação sobre Advocacia Pública
Análise
Conclusão
A
Deve invariavelmente defender interesses das autoridades.
A palavra "invariavelmente" é excessiva; o advogado público defende o interesse público e a legalidade, podendo contrariar autoridades.
❌ Incorreta
B
Função consultiva é totalmente equivalente à de advogados particulares.
O advogado público atua com imparcialidade e zelo pela legalidade, diferentemente do advogado privado.
❌ Incorreta
C
Deve defender posição contrária à lei até a última instância.
Defender posição ilegal viola o dever funcional e o art. 131 da CF.
❌ Incorreta
D
São contratados pelos gestores públicos para defesa de interesses.
São servidores concursados, de carreira, não contratados por gestores.
❌ Incorreta
E
Exerce papel de controle da legalidade dos atos administrativos.
A função de consultoria e assessoramento jurídico inclui controle interno de legalidade.
✅ Correta
Alternativa A — ❌ Incorreta
A assertiva afirma que a advocacia pública deve invariavelmente defender os interesses das autoridades. Isso é falso: o advogado público defende o interesse público e a legalidade, podendo inclusive contrariar posições pessoais de autoridades quando estas forem ilegais. A palavra "invariavelmente" torna a alternativa excessiva e incorreta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A função consultiva dos advogados públicos não é "totalmente equivalente" à dos advogados particulares. Enquanto o advogado privado busca o melhor interesse do cliente dentro dos limites legais, o advogado público deve atuar com imparcialidade, zelando pela legalidade e pelo interesse público, não se subordinando a interesses exclusivamente privados.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O advogado público não pode defender posição contrária à lei, mesmo que essa seja a vontade da administração. O § 1º do art. 131 da CF impõe que a AGU exerça a representação judicial e a consultoria jurídica, mas sempre dentro da legalidade. Defender posição ilegal viola o dever funcional e pode configurar improbidade administrativa.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Os advogados públicos são, em regra, integrantes de carreira pública (concursados), e não contratados pelos gestores públicos. A nomeação se dá por concurso público, e sua atuação é permanente, vinculada ao órgão, e não a gestores específicos.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Correta. A advocacia pública, ao prestar consultoria e assessoramento, exerce controle de legalidade sobre os atos administrativos. Essa função é essencial para prevenir ilegalidades e orientar a administração. O art. 131 da CF atribui à AGU a representação judicial e a consultoria jurídica do Poder Executivo, atividades que inevitavelmente envolvem verificar a conformidade dos atos com o ordenamento jurídico.
NÃO CAIA NESSA!
Em questões sobre advocacia pública, lembre-se de que ela não é mera defensora dos interesses pessoais dos governantes, mas sim guardiã da legalidade e do interesse público. A banca costuma confundir seu papel com o de um advogado privado ou com um mero executor de ordens. Fixe: o advogado público pode — e deve — dizer "não" a atos ilegais.