Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito Constitucional›Organização Político-Administrativa do Estado
Código
ce157562
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGM - SP
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Município
A respeito da autonomia municipal, julgue os itens seguintes.I A Constituição Federal de 1946 foi a primeira que assegurou autonomia aos municípios e os reconheceu como entes da Federação.II Nos termos da Constituição Federal de 1988 (CF), os municípios detêm independência absoluta frente a ingerências dos respectivos estados.III Não obstante a autonomia municipal e sua capacidade de legislar, a lei orgânica municipal deve observar preceitos da CF, como o mandato quadrienal para os prefeitos.IV O compartilhamento de determinadas competências entre os entes da Federação é sinal do federalismo cooperativo adotado pela CF.Assinale a opção correta.
AApenas os itens I e II estão certos.
BApenas os itens I e IV estão certos.
CApenas os itens II e III estão certos.
DApenas os itens III e IV estão certos.
ETodos os itens estão certos.
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GabaritoD — Apenas os itens III e IV estão certos.
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Autonomia municipal na CF/88
Gabarito: letra D – apenas os itens III e IV estão corretos. A CF/88 reconhece os municípios como entes federativos autônomos (art. 18), mas essa autonomia não é absoluta (admite intervenção estadual) e a lei orgânica municipal deve observar preceitos da CF, como o mandato de quatro anos para prefeitos (art. 29, I). O compartilhamento de competências (arts. 23 e 24) é traço do federalismo cooperativo.
Autonomia municipal na CF/88
1Natureza
Ente federativo (art. 18)
Autonomia relativa (não absoluta)
Intervenção estadual (art. 35)
Lei orgânica subordinada à CF e à CE
2Lei orgânica (art. 29)
Deve observar preceitos da CF
Mandato do prefeito: 4 anos (art. 29, I)
3Federalismo cooperativo
Competências compartilhadas
Administrativas (art. 23)
Legislativas (art. 24)
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Item I — ❌ Incorreto
O item afirma que a CF de 1946 foi a primeira a assegurar autonomia aos municípios e reconhecê-los como entes da Federação. Na verdade, a CF de 1946 concedeu autonomia municipal, mas não os elevou à condição de entes federativos. Esse status só veio com a CF/1988 (art. 18). O erro está na segunda parte: o reconhecimento como ente federado é inovação da CF/88.
Item II — ❌ Incorreto
A autonomia municipal não é absoluta. A própria CF estabelece limites: a lei orgânica municipal deve respeitar a Constituição Federal e a do respectivo estado (art. 29, caput) e admite intervenção estadual nos casos do art. 35 (ex.: não pagamento de dívida fundada). A expressão "independência absoluta" é exagerada e contrária ao texto constitucional.
Item III — ✅ Correto
A lei orgânica municipal, instrumento de auto-organização, deve observar os preceitos da CF. Um desses preceitos é a duração do mandato do prefeito: quatro anos (CF, art. 29, I). O item está preciso ao afirmar essa obrigatoriedade.
Item IV — ✅ Correto
A CF adota o federalismo cooperativo, no qual União, Estados, DF e Municípios compartilham competências administrativas (art. 23) e legislativas (art. 24). Esse modelo exige cooperação e repartição de tarefas, e não isolamento. O item está correto.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que apenas os itens I e II estão certos. Como vimos, ambos são falsos. Logo, a alternativa está errada.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que apenas I e IV estão certos. O item I é falso; logo, a alternativa está errada (embora IV seja verdadeiro).
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que apenas II e III estão certos. O item II é falso; logo, a alternativa está errada.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Afirma que apenas III e IV estão certos. É exatamente o resultado da nossa análise: itens III e IV verdadeiros; I e II falsos. Portanto, é a resposta correta.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que todos os itens estão certos. Como I e II são falsos, a alternativa está errada.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre "autonomia" e "ente federado". O item I parece correto porque a CF/1946 realmente deu autonomia, mas não os reconheceu como entes da Federação – isso é exclusivo da CF/88. Fique atento a essa nuance histórica.
Gabarito: letra D – apenas os itens III e IV são corretos.