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Questão de Legislação Federal — Lei 4.717 de 1965 - Regulamentação da Ação Popular — CESPE / CEBRASPE 2023

Legislação FederalLei 4.717 de 1965 - Regulamentação da Ação Popular
Código
ce157578
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGM - SP
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Município
Com relação à ação popular, assinale a opção correta de acordo com o disposto na Lei Federal n.° 4.717/1965.
  1. AA justiça estadual será competente para julgar a ação popular que disser respeito a ato lesivo ao patrimônio público de interesse tanto da União quanto do estado ou município.
  2. BFica ao arbítrio de cada juízo intimar ou não o Ministério Público quando do ajuizamento de uma ação popular.
  3. CO prazo prescricional da ação popular é de dez anos.
  4. DO cidadão que ajuíza ação popular não é isento de custas e preparo, devendo pagá-los apenas ao final.
  5. EQuando o ato lesivo objeto da ação popular disser respeito a fundações para cuja criação ou custeio o tesouro público haja concorrido com menos de 50% do patrimônio ou da receita anual, a indenização devida pela invalidez dos atos lesivos será a mesma, sendo revertidos aos particulares os valores que ultrapassarem a contribuição dos cofres públicos.
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GabaritoD — O cidadão que ajuíza ação popular não é isento de custas e preparo, devendo pagá-los apenas ao final.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei 4.717/1965 - Ação Popular

Gabarito: letra D. De acordo com a Lei 4.717/1965, o autor da ação popular não é isento de custas e preparo, devendo pagá-los apenas ao final do processo, conforme art. 10 (que prevê isenção apenas em caso de boa-fé, mas, na prática, a isenção é condicionada). As demais alternativas contrariam expressamente a lei.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A competência para julgar ação popular que envolva interesse da União é da Justiça Federal, não da estadual (CF, art. 109, I). Se o ato lesivo afeta tanto a União quanto estado ou município, a União é parte, atraindo a competência federal.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A intervenção do Ministério Público na ação popular é obrigatória, não discricionária. O art. 6, §4º da Lei 4.717/1965 determina que o MP seja intimado para intervir no feito, não ficando ao arbítrio do juiz.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A ação popular não possui prazo prescricional de dez anos. A lei não fixa prescrição específica; o entendimento jurisprudencial é de que a ação popular é imprescritível para atos de improbidade administrativa, mas, em outras hipóteses, aplica-se o prazo geral de 5 anos para anulação de atos administrativos. Todavia, o prazo de 10 anos não encontra amparo legal.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme art. 10 da Lei 4.717/1965, o autor da ação popular, salvo comprovada má-fé, fica isento de custas e preparo. A expressão 'não é isento' na alternativa deve ser interpretada no sentido de que ele não está dispensado do pagamento, mas sim que o pagamento é diferido para o final do processo. Em caso de improcedência ou má-fé, o autor arcará com as custas. Assim, a alternativa está correta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O art. 1º, §2º da Lei 4.717/1965 estabelece que, para fundações com participação estatal inferior a 50%, as consequências patrimoniais da invalidez dos atos lesivos limitam-se à repercussão sobre a contribuição dos cofres públicos. A alternativa afirma que a indenização será integral ('a mesma'), revertendo o excesso aos particulares, o que contraria o limite legal.

Gabarito: letra D.

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