Questão de Direito Urbanístico — Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito UrbanísticoEstatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
- Código
- ce157580
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PGM - SP
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Município
Com base no que estabelece o Estatuto da Cidade (Lei Federal n.° 10.257 2001), assinale a opção correta.
- AÀ União, aos estados e aos municípios compete concorrentemente legislar sobre normas gerais de direito urbanístico.
- BEntende-se por direito de preempção a possibilidade de o município alugar compulsoriamente qualquer imóvel em seu perímetro.
- CO solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado somente poderá sofrer parcelamento, edificação ou utilização compulsória mediante determinação judicial.
- DCaso a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar não esteja atendida em cinco anos, o município manterá a cobrança pela alíquota máxima, até que se cumpra a referida obrigação.
- EConsidere-se que Marta, pessoa sem instrução e proprietária de pequena chácara no interior do estado de São Paulo, se mude para a pequena casa de sua vizinha Iris após o falecimento desta, sabendo que ela não tem nenhum parente vivo, nem mesmo longínquo. Considere-se, ainda, que Marta lá resida por 20 anos consecutivos com sua família, sem que jamais alguém apareça para reclamar o imóvel.Nessa situação hipotética, Marta tem direito de propriedade sobre a casa que havia sido de Iris, por meio do reconhecimento da usucapião especial de imóvel urbano