Questão de Direito Processual do Trabalho — Dissídio individual — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito Processual do TrabalhoDissídio individual
- Código
- ce157585
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PGM - SP
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Município
Assinale a opção correta acerca dos dissídios individuais e dos processos de jurisdição voluntária na justiça do trabalho.
- AO Caso selam interpostos recursos ordinários separadamente por duas empresas solidariamente condenadas ao pagamento de verbas rescisórias, a primeira peça recursal requerendo a improcedência do pedido de horas extras e a segunda alegando ilegitimidade e solicitando a sua exclusão da lide. o depósito recursal efetuado pela primeira recorrente será suficiente para o julgamento de mérito dos dois recursos pelo tribunal.
- BNa audiência de julgamento, o reclamado deverá estar presente ou fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos e seja empregado da parte reclamada.
- CA petição de homologação de acordo extrajudicial suspende o prazo prescricional da ação quanto aos direitos trabalhistas nela especificados, voltando a fluir a contagem a partir do dia útil seguinte ao do trânsito em julgado da decisão que negar a homologação do acordo.
- DSe apenas o advogado do reclamado, sem a presença deste ou de seu preposto, estiver presente em audiência de julgamento, ele poderá apresentar os documentos necessários, mas a contestação não será aceita pelo juízo em virtude das ausências mencionadas.
- EO processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta das partes, sendo obrigatória a representação por advogado, ainda que comum a ambas.