Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de São Paulo (São Paulo) — CESPE / CEBRASPE 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de São Paulo (São Paulo)
- Código
- ce157593
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PGM - SP
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Município
A contagem recíproca do tempo de contribuição entre o RGPS e O RPPS dos Servidores do Município de São Paulo é
- Ainadmissível, uma vez que a lei que disciplina o RPPS dos Servidores do Município de São Paulo não contempla essa possibilidade.
- Badmissível desde que o segurado complemente o valor da contribuição decorrente das diferenças de alíquotas aplicadas entre um sistema e outro.
- Cinadmissível tão somente para efeito de aposentadoria por tempo de contribuição.
- Dinadmissível tão somente para aposentadoria compulsória e aposentadoria especial por efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde.
- Eadmissível para qualquer espécie de aposentadoria, hipótese em que os referidos sistemas se compensarão financeiramente.