Questão de Direito Tributário — Repartição das Receitas Tributárias — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito Tributário›Repartição das Receitas Tributárias
Código
ce157599
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGM - SP
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Município
Considere-se que determinado estado da Federação tenha aprovado lei em cujo texto conste o seguinte dispositivo legal:"O estado X repassará aos municípios, até o décimo dia subsequente ao da quinzena vencida, as parcelas do imposto sobre a circulação de mercadorias e prestação de serviços (ICMS) e de outros tributos a que têm direito."Esse dispositivo, segundo a jurisprudência do STF, é
Aconstitucional, haja vista a inexistência de lei complementar federal que trate do prazo para liberação dos repasses das receitas tributárias.
Binconstitucional, porque ao município não pertence qualquer parcela referente ao ICMS.
Cconstitucional, porque é compatível com lei complementar federal que trata do prazo para liberação dos repasses das receitas tributárias.
Dconstitucional, visto que, apesar de existir lei complementar federal que trata da matéria de forma diversa, predomina o interesse regional para tratar do prazo para liberação dos repasses das receitas tributárias.
Einconstitucional, em razão de conflitar com lei complementar federal que trata de forma diversa o prazo para liberação dos repasses das receitas tributárias.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoE — inconstitucional, em razão de conflitar com lei complementar federal que trata de forma diversa o prazo para liberação dos repasses das receitas tributárias.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Direito Tributário — Repartição das Receitas do ICMS
Gabarito: letra E. O dispositivo é inconstitucional porque conflita com lei complementar federal que disciplina o prazo para liberação dos repasses do ICMS aos municípios (CF, art. 158, IV, "a"). O STF firmou jurisprudência no sentido de que lei estadual não pode estabelecer prazo diverso do fixado em lei complementar federal, sob pena de violação ao sistema de repartição de receitas.
A banca testa o conhecimento sobre a repartição constitucional do ICMS e a competência legislativa para definir o prazo de repasse. O STF, em diversas decisões (como a ADI 2128/RS), declarou inconstitucionais leis estaduais que alteravam o prazo de transferência das parcelas do ICMS devidas aos municípios, por invadirem matéria reservada a lei complementar federal (LC nº 63/1990).
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que não existe lei complementar federal sobre o prazo. Existe sim: a LC nº 63/1990 (e também a LC nº 101/2000, no que couber) estabelece o prazo de 10 dias após o período de apuração. Portanto, a inexistência é falsa.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que ao município não pertence parcela do ICMS. Isso é falso: a Constituição Federal, no art. 158, IV, "a", determina que 25% do produto da arrecadação do ICMS pertence aos municípios. O município tem direito à parcela, sim.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que o dispositivo é compatível com a lei complementar federal. Na verdade, a lei estadual estabeleceu um prazo próprio ("até o décimo dia subsequente ao da quinzena vencida"), enquanto a lei complementar federal disciplina a matéria de forma diversa (prazo de 10 dias após o período de apuração, que pode não coincidir com a quinzena). Logo, há conflito.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que o interesse regional prevalece sobre a lei complementar federal. Não é o que entende o STF: a repartição das receitas tributárias é matéria de interesse nacional, e a uniformidade do prazo é garantida por lei complementar federal. O regionalismo não pode sobrepor-se à norma federal.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O dispositivo é inconstitucional porque conflita com lei complementar federal que trata de forma diversa o prazo para liberação dos repasses. Essa é a jurisprudência consolidada do STF: lei estadual que inova sobre o prazo de transferência do ICMS aos municípios invade competência da União para editar normas gerais de direito financeiro (art. 24, I, CF) e viola o princípio da uniformidade do sistema de repartição.
NÃO CAIA NESSA!
O candidato pode pensar que o estado tem autonomia para definir o prazo de repasse como política de gestão fiscal. Porém, o STF entende que o prazo é matéria de lei complementar federal (LC nº 63/1990), não podendo ser alterado por lei estadual. A banca explora essa confusão entre autonomia estadual e a necessidade de uniformidade na repartição tributária.