Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades — CESPE / CEBRASPE 2023

Imunidade Tributária – Análise dos Itens

Gabarito: apenas os itens I e II estão certos, o que corresponde à alternativa C. O STF consolidou entendimento de que sociedades de economia mista prestadoras de serviço público exclusivo, sem distribuição de lucros e sem concorrência, gozam de imunidade recíproca (ACO 3410/SE). Entidades religiosas equiparam-se a instituições de assistência social para fins de imunidade, inclusive na importação de bens (Tema 336). Já sociedade de economia mista com ações negociadas em bolsa e voltada à remuneração do capital não está abrangida (Tema 508).

Análise dos Itens

Item I — ✅ Correto

O STF, no ACO 3410/SE, fixou que sociedade de economia mista estadual prestadora exclusiva de serviço público de abastecimento de água e esgoto faz jus à imunidade tributária recíproca sobre impostos federais incidentes sobre patrimônio, renda e serviços, desde que preenchidos três requisitos: (a) prestação de serviço público; (b) ausência de distribuição de lucros; (c) atuação em regime de exclusividade (sem concorrência). O item descreve exatamente essa situação, portanto está correto.

Item II — ✅ Correto

O STF, no Tema 336 (RE 630790/SP), decidiu que entidades religiosas podem se qualificar como instituições de assistência social para gozar da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, "c", da CF. Essa imunidade abrange não apenas os impostos sobre patrimônio, renda e serviços, mas também os impostos sobre importação de bens a serem utilizados na consecução de seus objetivos estatutários. O item reproduz fielmente essa tese, estando correto.

STF Tema 336:

"As entidades religiosas podem se caracterizar como instituições de assistência social a fim de se beneficiarem da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, 'c', da Constituição, que abrangerá não só os impostos sobre o seu patrimônio, renda e serviços, mas também os impostos sobre a importação de bens a serem utilizados na consecução de seus objetivos estatutários."

Item III — ❌ Incorreto

O STF, no Tema 508 (RE 600867/SP), firmou que "Sociedade de economia mista, cuja participação acionária é negociada em Bolsas de Valores, e que, inequivocamente, está voltada à remuneração do capital de seus controladores ou acionistas, não está abrangida pela regra de imunidade tributária prevista no art. 150, VI, 'a', da Constituição, unicamente em razão das atividades desempenhadas." O item III afirma que essa sociedade está abrangida, o que contraria a jurisprudência. Portanto, o item é incorreto.

STF Tema 508:

"Sociedade de economia mista, cuja participação acionária é negociada em Bolsas de Valores, e que, inequivocamente, está voltada à remuneração do capital de seus controladores ou acionistas, não está abrangida pela regra de imunidade tributária prevista no art. 150, VI, ‘a’, da Constituição, unicamente em razão das atividades desempenhadas."

Análise das Alternativas

Alternativa A — ❌ Incorreta (afirma que apenas o item I está certo)

O item II também está correto, portanto a alternativa A é falsa.

Alternativa B — ❌ Incorreta (afirma que apenas o item III está certo)

O item III está incorreto, e os itens I e II estão corretos, portanto a alternativa B é falsa.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO (afirma que apenas os itens I e II estão certos)

Conforme análise, os itens I e II estão corretos e o item III incorreto. Logo, a alternativa C é a resposta.

Alternativa D — ❌ Incorreta (afirma que apenas os itens II e III estão certos)

O item III está incorreto, portanto a alternativa D é falsa.

Alternativa E — ❌ Incorreta (afirma que todos os itens estão certos)

O item III está incorreto, portanto a alternativa E é falsa.

Conclusão: Corretos os itens I e II; logo, o gabarito é a alternativa C.