Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Processos de Competência Originária dos Tribunais — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015›Processos de Competência Originária dos Tribunais
Código
ce157615
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGM - SP
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Município
Em conformidade com a teoria geral dos precedentes judiciais, assinale a opção correta no que concerne à hermenêutica jurídica.
AOcorre overriding quando o tribunal muda o seu entendimento a respeito de uma questão anteriormente debatida.
BOs institutos do reversal e do overruling têm efeitos iguais.
CObiter dictum consiste na não aplicação de um precedente justificada pela diferença entre o objeto nele tratado e aquele enfrentado em uma segunda ação.
DTransformation é a superação parcial de um precedente em razão da superveniência de uma nova regra ou princípio legal.
EOcorre signaling quando o órgão jurisdicional indica que o núcleo do precedente está prestes a ser superado.
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GabaritoE — Ocorre signaling quando o órgão jurisdicional indica que o núcleo do precedente está prestes a ser superado.
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Precedentes judiciais e hermenêutica jurídica
Gabarito: letra E. O signaling é o instituto pelo qual o tribunal sinaliza que um precedente está prestes a ser superado, preparando a comunidade jurídica para uma eventual mudança de entendimento (overruling). As demais alternativas trocam conceitos fundamentais da teoria dos precedentes, conforme será detalhado.
A questão exige o domínio da terminologia técnica dos precedentes, especialmente no direito processual civil brasileiro, inspirada no common law. O CPC/2015, em seus arts. 926 e 927, valorizou a uniformização da jurisprudência e a observância dos precedentes, mas os institutos específicos (overruling, overriding, distinguishing, signaling) são tratados pela doutrina.
Instituto
Definição
Efeito
Relação com Precedente
Overruling
Mudança total do entendimento do tribunal sobre questão anteriormente debatida
Superação total do precedente, com efeitos geralmente prospectivos ou retrospectivos
Substitui o precedente por novo entendimento
Overriding
Superação parcial de um precedente por incompatibilidade com nova norma ou princípio legal
Superação parcial, mantendo parte do precedente
Modifica o precedente sem revogá-lo integralmente
Reversal
Reforma de uma decisão em grau recursal
Afeta apenas o caso concreto, sem alterar o precedente
Não altera o precedente, apenas a decisão do caso
Distinguishing
Não aplicação de um precedente justificada pela diferença entre o objeto nele tratado e o caso atual
Exclusão do caso atual da incidência do precedente
Mantém o precedente, mas não o aplica ao caso distinto
Signaling
Indicação do tribunal de que o núcleo do precedente está prestes a ser superado
Prepara a comunidade jurídica para eventual overruling
Sinaliza futura superação do precedente
Obiter dictum
Afirmações incidentais na decisão que não constituem a ratio decidendi
O overriding não é a simples mudança de entendimento pelo tribunal; isso é o overruling. O overriding ocorre quando um tribunal superior modifica ou revoga um precedente por incompatibilidade com nova norma ou entendimento, mas a descrição da alternativa é genérica demais e se confunde com overruling. Na verdade, overriding é sinônimo de overruling em algumas classificações, mas a banca adota a distinção de que overruling é a superação total e overriding é a superação parcial ou por incompatibilidade. De todo modo, a definição apresentada não corresponde precisamente ao overriding.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Reversal e overruling têm efeitos distintos. Reversal é a reforma de uma decisão em grau recursal, afetando apenas o caso concreto. Overruling é a superação de um precedente, com efeitos geralmente prospectivos (prospective overruling) ou retrospectivos, mas sempre alterando o entendimento para casos futuros. São figuras diversas e não produzem efeitos iguais.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Obiter dictum (ou dicta) são afirmações incidentais na decisão que não constituem a ratio decidendi (fundamento determinante). A não aplicação de um precedente por diferença de objeto chama-se distinguishing (distinção). A alternativa troca claramente os conceitos.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Transformation não é um termo consagrado na teoria dos precedentes no Brasil. A superação parcial de um precedente por superveniência de nova regra ou princípio pode ser chamada de overruling parcial ou modificação, mas não transformation. A terminologia correta não corresponde à descrição.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O signaling é exatamente o aviso prévio do tribunal de que o entendimento atual está prestes a ser alterado, permitindo que os jurisdicionados se adaptem. É um mecanismo de transparência e segurança jurídica, frequentemente utilizado em jurisdições de common law e também reconhecido pela doutrina processual brasileira. A definição está perfeitamente adequada.
PEGA ESSA DICA!
Para fixar os conceitos, compare as principais figuras: overruling (superação total), overriding (superação parcial ou por incompatibilidade), distinguishing (distinção, não aplicação por diferenças factuais), signaling (sinalização de futura superação) e obiter dictum (comentário incidental não vinculante). Resolver questões sobre o tema exige memorização desses termos.