Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Processos de Competência Originária dos Tribunais — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015›Processos de Competência Originária dos Tribunais
Código
ce157618
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGM - SP
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Município
Assinale a opção que indica o procedimento a ser instaurado na hipótese de relevante questão de direito em que seja conveniente a prevenção ou a composição de divergência entre câmaras ou turmas do tribunal.
Aincidente de arguição de inconstitucionalidade
Bincidente de assunção de competência
Cincidente de resolução de demandas repetitivas
Dprocedimento de julgamento estendido do recurso
Eprocedimento de conflito de competência
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GabaritoB — incidente de assunção de competência
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Incidente de Assunção de Competência (IAC)
Gabarito: letra B. A questão descreve exatamente a hipótese do incidente de assunção de competência (IAC), prevista no art. 947, §4º do CPC/2015: quando houver relevante questão de direito e for conveniente a prevenção ou composição de divergência entre câmaras ou turmas do tribunal.
Art. 947, §4CPC
Art. 947 — É admissível a assunção de competência quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos.
§ 4º — Aplica-se o disposto neste artigo quando ocorrer relevante questão de direito a respeito da qual seja conveniente a prevenção ou a composição de divergência entre câmaras ou turmas do tribunal.
Portanto, a alternativa B é a única que corresponde ao procedimento indicado.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O incidente de arguição de inconstitucionalidade (arts. 948 a 950 do CPC) é cabível quando, no julgamento de um processo, for arguida a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. Não se destina à prevenção/composição de divergência entre órgãos fracionários.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme demonstrado, o art. 947, §4º do CPC prevê exatamente essa hipótese para o incidente de assunção de competência.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) – arts. 976 a 987 do CPC – é cabível quando houver simultaneamente: (a) efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão de direito; e (b) risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. Não se aplica quando a questão é relevante mas sem repetição em múltiplos processos, como exige o caput do art. 947 para o IAC.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O procedimento de julgamento estendido do recurso está previsto no art. 942 do CPC e ocorre quando o resultado da votação não é unânime, permitindo-se a prorrogação do julgamento para que outros julgadores sejam convocados. Não tem relação com prevenção de divergência entre câmaras ou turmas.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O conflito de competência (arts. 951 a 959 do CPC) é instaurado quando dois ou mais juízes se declaram competentes ou incompetentes, ou quando há divergência sobre a competência. Não se presta a uniformizar tese jurídica relevante nem a prevenir divergência interpretativa.
NÃO CAIA NESSA!
O candidato pode confundir o IAC com o IRDR, pois ambos tratam de uniformização de jurisprudência. Porém, o IAC é voltado para questões relevantes sem repetição e para prevenir/compor divergência entre câmaras ou turmas; já o IRDR exige efetiva repetição de processos. O texto do §4º do art. 947 é a chave para não errar.