GabaritoC — contrato estimatório.
Gabarito: letra C. A situação descrita no enunciado corresponde exatamente ao conceito de contrato estimatório (ou venda em consignação), previsto no art. 534 do Código Civil, que define que "pelo contrato estimatório, o consignante entrega bens móveis ao consignatário, que fica autorizado a vendê-los, pagando àquele o preço ajustado". A palavra-chave é a autorização para vender e a obrigação de pagar o preço ajustado (ou restituir a coisa), o que distingue esse contrato dos demais.
Contrato | Fundamento Legal | Característica Principal | Obrigação do Terceiro | Possibilidade de Devolução |
|---|---|---|---|---|
Comissão | Arts. 693-709 CC | Venda em nome próprio por conta do comitente | Prestar contas | Não |
Corretagem | Arts. 722-729 CC | Intermediação para aproximar partes | Aproximar as partes | Não aplicável |
Contrato estimatório | Art. 534 CC | Entrega de bens móveis com autorização para vender | Pagar preço ajustado ou restituir a coisa | Sim |
Agência | Arts. 710-721 CC | Promoção de negócios em zona determinada | Promover negócios | Não |
Venda a contento | Arts. 509-512 CC | Venda sujeita a aprovação do comprador | Pagar se aprovar | Sim (antes da aprovação) |
A comissão (arts. 693 a 709 do CC) é o contrato em que o comissário adquire ou vende bens em nome próprio, por conta do comitente, mas a estrutura é diversa: não há a opção de restituir a coisa nem a transferência da posse com o mesmo regime de risco. No contrato estimatório, o consignatário pode devolver o bem; na comissão, a obrigação é de prestar contas, sem possibilidade de devolução.
Corretagem (arts. 722 a 729 do CC) é a intermediação para aproximar as partes, sem que o corretor receba os bens ou tenha autorização para vendê-los em nome próprio. O corretor não assume a obrigação de pagar o preço ajustado, diferentemente do consignatário no contrato estimatório.
A literalidade do art. 534 do CC é cristalina: "Pelo contrato estimatório, o consignante entrega bens móveis ao consignatário, que fica autorizado a vendê-los, pagando àquele o preço ajustado, salvo se preferir, no prazo estabelecido, restituir-lhe a coisa consignada". O enunciado descreve exatamente essa figura: entrega de bens móveis a terceiro, autorização para vender, pagamento do preço ajustado.
O contrato de agência (arts. 710 a 721 do CC) é aquele em que uma pessoa assume, em caráter não eventual e sem vínculo de dependência, a obrigação de promover negócios em determinada zona, mediante retribuição. Não há entrega de bens com autorização para vender e pagamento do preço ajustado; o agente apenas aproxima clientes.
Venda a contento (ou sujeita a prova, arts. 509 a 512 do CC) é aquela em que o comprador pode rejeitar a coisa se não lhe agradar, mas o vendedor entrega a coisa ao comprador, não a um terceiro para revenda. No contrato estimatório, a entrega é feita a uma pessoa (consignatário) para revender a terceiros, e não ao consumidor final.
Lembre-se do verbo "autorizar" e da expressão "pagar o preço ajustado" – são os elementos que identificam o contrato estimatório. Na prova, se o enunciado falar em entrega de bens móveis a alguém para vender, com pagamento do preço ao dono, a resposta é contrato estimatório.
Gabarito: letra C
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