Questão de Direito Civil — Contratos em Espécie — CESPE / CEBRASPE 2023

Enriquecimento sem causa – Cabimento da ação in rem verso

Gabarito: letra E. Todos os itens (I, II e III) estão corretos. A ação fundada no enriquecimento sem causa (ação in rem verso) é cabível nos casos de promessa de recompensa, gestão de negócios e pagamento indevido, uma vez que todas essas hipóteses envolvem o enriquecimento injustificado de uma parte em detrimento de outra, conforme a doutrina e o entendimento jurisprudencial.

Apesar de existirem ações específicas para cada situação (ação de pagamento indevido, ação de gestão de negócios, ação de promessa de recompensa), a ação de enriquecimento sem causa é cabível de forma subsidiária. A banca CESPE/CEBRASPE considera que o ajuizamento é admissível nessas hipóteses.

Item I – ✅ Correto ⟵ GABARITO

Na promessa de recompensa, aquele que cumpre a condição tem direito à recompensa; se o promitente não paga, enriquece-se sem causa. A ação de enriquecimento sem causa é cabível para exigir a prestação.

Item II – ✅ Correto

Na gestão de negócios, o gestor realiza despesas em benefício alheio. Se o dono do negócio se beneficia sem reembolsar, há enriquecimento sem causa, sendo cabível a ação respectiva.

Item III – ✅ Correto

O pagamento indevido é a hipótese clássica de enriquecimento sem causa, e a ação de repetição de indébito (ação de pagamento indevido) é uma modalidade específica, mas a ação geral de enriquecimento sem causa também é cabível.

Conclusão: Todos os itens estão corretos, resultando no gabarito letra E.