Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção — CESPE / CEBRASPE 2023

Responsabilização judicial na Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013)

Gabarito: letra C. A ação de responsabilização judicial da pessoa jurídica pode ser ajuizada pelas Advocacias Públicas ou órgãos de representação judicial da União, dos Estados, do DF e dos Municípios, além do Ministério Público, conforme o art. 19 da Lei 12.846/2013. As demais alternativas erram ao afirmar que a responsabilização administrativa impede a judicial (art. 18), que o rito é o do mandado de segurança (art. 21 — é o rito da Lei 7.347/1985), que a dissolução compulsória é sanção judicial (é sanção judicial, mas a publicação extraordinária é sanção administrativa) e que o MP não tem legitimidade (o art. 19 expressamente o inclui).

A Lei 12.846/2013 institui a responsabilização objetiva da pessoa jurídica, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não (art. 2º). Essa dupla esfera de responsabilização é a espinha dorsal da lei: as instâncias são independentes, de modo que a responsabilização em uma não afasta a possibilidade na outra. É exatamente essa independência que a alternativa A nega, e que o art. 18 afirma em termos expressos.

No âmbito judicial, a lei prevê um rol de sanções aplicáveis à pessoa jurídica infratora, que podem ser aplicadas de forma isolada ou cumulativa. A legitimidade ativa para a ação é concorrente entre o Ministério Público e as Advocacias Públicas/órgãos de representação judicial dos entes federativos. O rito processual, por sua vez, não é o do mandado de segurança, mas sim o da ação civil pública (Lei 7.347/1985), o que revela a natureza coletiva da tutela.

A banca explora aqui a confusão entre as sanções administrativas (art. 6º) e as sanções judiciais (art. 19). A publicação extraordinária da decisão condenatória é sanção administrativa (art. 6º, II), enquanto a dissolução compulsória é sanção judicial (art. 19, III). A alternativa D mistura as duas esferas ao apresentá-las como se ambas fossem judiciais.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a responsabilização administrativa impede a judicial. O art. 18 da Lei 12.846/2013 diz exatamente o contrário: as esferas são independentes e a responsabilização em uma não afasta a outra.

A independência das instâncias é a regra geral no Direito sancionador brasileiro (como na improbidade administrativa e no direito penal), e a Lei Anticorrupção a adota expressamente.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que o rito é o do mandado de segurança. O art. 21 determina que será adotado o rito da Lei 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública), não o do mandado de segurança.

O mandado de segurança é ação constitucional para proteger direito líquido e certo, com rito próprio (Lei 12.016/2009) — nada a ver com a responsabilização por atos lesivos.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A legitimidade ativa está correta: as Advocacias Públicas ou órgãos de representação judicial da União, dos Estados, do DF e dos Municípios podem ajuizar a ação, concorrentemente com o Ministério Público.

A alternativa espelha com precisão o caput do art. 19, incluindo a menção aos "órgãos de representação judicial" e a todos os entes federativos.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a dissolução compulsória e a publicação extraordinária são sanções judiciais. A dissolução compulsória é, de fato, sanção judicial (art. 19, III), mas a publicação extraordinária da decisão condenatória é sanção administrativa, prevista no art. 6º, II. A alternativa mistura as duas esferas.

A publicação extraordinária está no rol das sanções administrativas do art. 6º, que inclui multa, publicação extraordinária da decisão condenatória, suspensão ou interdição parcial de atividades etc.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que o Ministério Público não tem legitimidade ativa. O art. 19, caput, expressamente inclui o MP como legitimado concorrente para ajuizar a ação de responsabilização judicial.

Além disso, o § 4º do mesmo artigo permite que o MP ou a Advocacia Pública requeiram a indisponibilidade de bens, reforçando a atuação do MP na tutela judicial.

Gabarito: letra C