Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção — CESPE / CEBRASPE 2023

Lei Anticorrupção – Responsabilização Judicial

Gabarito: letra C. A ação judicial de responsabilização com base na Lei 12.846/2013 pode ser ajuizada pelas Advocacias Públicas ou órgãos de representação judicial de todos os entes federativos (União, estados, DF e municípios), conforme art. 19, caput. As demais alternativas apresentam distorções: impede a responsabilização judicial (art. 18), rito errado (art. 21), sanção incorreta (confunde publicações) e negação indevida da legitimidade do MP.

A banca testa o conhecimento literal dos arts. 18, 19 e 21 da Lei 12.846/2013, exigindo que o candidato identifique as regras de independência das esferas, o rito processual e os legitimados.

Lei 12.846/2013:

Art. 18 — "Na esfera administrativa, a responsabilidade da pessoa jurídica não afasta a possibilidade de sua responsabilização na esfera judicial"

Art. 19 — "Em razão da prática de atos previstos no art. 5º desta Lei, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por meio das respectivas Advocacias Públicas ou órgãos de representação judicial, ou equivalentes, e o Ministério Público, poderão ajuizar ação com vistas à aplicação das seguintes sanções às pessoas jurídicas infratoras"

Art. 21 — "Nas ações de responsabilização judicial, será adotado o rito previsto na Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985"

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a responsabilização administrativa impede a judicial. Ocorre o oposto: o art. 18 determina expressamente que a responsabilidade administrativa não afasta a judicial — as esferas são independentes e podem ser aplicadas cumulativamente.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que o rito é o do mandado de segurança. Na verdade, o art. 21 determina o rito da ação civil pública (Lei 7.347/1985). Mandado de segurança não se aplica a esse tipo de ação.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz a literalidade do art. 19: as Advocacias Públicas ou órgãos de representação judicial de todos os entes federativos (União, estados, DF e municípios) podem ajuizar a ação. A alternativa está correta e em conformidade com a lei.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Inclui, entre as sanções judiciais, a "publicação extraordinária da decisão condenatória". Essa sanção é administrativa, prevista no art. 6º, IV (publicação extraordinária do extrato da decisão condenatória). As sanções judiciais do art. 19 são: perdimento de bens, suspensão/interdição parcial, dissolução compulsória e proibição de incentivos. A banca misturou as esferas.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que o MP não tem legitimidade ativa. O art. 19, caput, inclui expressamente o Ministério Público como legitimado concorrente para ajuizar a ação. Portanto, a assertiva é falsa.

Gabarito: letra C