Acordo de Leniência na Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013)
Gabarito: letra B – apenas os itens I e III estão certos. O acordo de leniência exige colaboração efetiva com identificação dos envolvidos e entrega de provas (art. 16, caput e incisos I e II da Lei 12.846/2013), e seus efeitos podem ser estendidos a empresas do mesmo grupo econômico se todas firmarem conjuntamente (§8º). Porém, o acordo não exime a reparação integral do dano (§3º), e seu objeto não se limita aos atos da Lei Anticorrupção, podendo abranger ilícitos de outras leis, como a Lei de Licitações (§2º).
Item | Conteúdo | Fundamento Legal | Correto? |
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I | O acordo de leniência exige colaboração efetiva com identificação dos envolvidos e entrega de provas. | Art. 16, caput e incisos I e II da Lei 12.846/2013 | ✅ |
II | O acordo de leniência exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano. | Art. 16, §3º da Lei 12.846/2013 (não exime) | ❌ |
III | Os efeitos do acordo podem ser estendidos a empresas do mesmo grupo econômico se todas firmarem conjuntamente. | Art. 16, §8º da Lei 12.846/2013 | ✅ |
IV | O objeto do acordo de leniência limita-se aos atos da Lei Anticorrupção, não abrangendo ilícitos de outras leis. | Art. 16, §2º da Lei 12.846/2013 (pode abranger) | ❌ |
Item I — ✅ Correto
O item reproduz fielmente o art. 16, caput e incisos I e II da Lei 12.846/2013:
Art. 16Lei-12846
Lei 12.846/2013, art. 16: A autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública poderá celebrar acordo de leniência com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos previstos nesta Lei que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo, sendo que dessa colaboração resulte I – a identificação dos demais envolvidos na infração, quando couber; e II – a obtenção célere de informações e documentos que comprovem o ilícito sob apuração
Portanto, a colaboração efetiva deve resultar tanto na identificação de envolvidos quanto na entrega de provas. O item está correto.
Item II — ❌ Incorreto
A assertiva afirma que o acordo de leniência exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado. Essa afirmação é falsa. A Lei 12.846/2013, em seu art. 16, §3º, estabelece expressamente que o acordo de leniência não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado. A reparação integral permanece devida, independentemente da colaboração. O erro está em inverter o comando legal.
Item III — ✅ Correto
O item está de acordo com o art. 16, §8º da Lei 12.846/2013, que prevê a possibilidade de estender os efeitos do acordo de leniência às pessoas jurídicas que integram o mesmo grupo econômico, desde que todas firmem o acordo em conjunto e respeitem as condições nele estabelecidas. Essa extensão é condicionada à adesão conjunta e ao cumprimento das cláusulas acordadas. O item reproduz corretamente a regra.
Item IV — ❌ Incorreto
O item restringe o objeto do acordo de leniência apenas aos atos lesivos previstos na Lei Anticorrupção, excluindo ilícitos de outras leis, como a Lei de Licitações. No entanto, o art. 16, §2º da Lei 12.846/2013 dispõe que o acordo de leniência poderá abranger atos lesivos previstos em outras leis, inclusive aqueles tipificados na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 8.666/1993 e Lei 14.133/2021). A limitação imposta pelo item é indevida. A banca explora a falsa ideia de que o acordo se restringe aos atos da própria lei, quando na verdade pode abranger infrações conexas.
Conclusão: Estão corretos apenas os itens I e III. Portanto, a alternativa correta é a letra B.