Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção — CESPE / CEBRASPE 2023
Legislação Federal›Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção
Código
ce157642
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGM - SP
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Município
Assinale a opção correta com base no disposto na Lei n.° 12.846/2013 (Lei Anticorrupção).
AA instauração e o julgamento de processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica são atos de competência exclusiva da Controladoria-Geral da União (CGU).
BO processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica será conduzido por comissão composta por, no mínimo, um membro do Ministério Público e um membro do Poder Judiciário.
CA aplicação da sanção de multa na esfera administrativa reduz pela metade o valor atrelado à obrigação de reparar o dano causado.
DO processo administrativo previsto nessa lei é incompatível com a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, ainda que haja provas de que a pessoa jurídica tenha sido usada para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos na lei ou para provocar confusão patrimonial.
EA responsabilidade da pessoa jurídica se mantém na hipótese de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária.
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GabaritoE — A responsabilidade da pessoa jurídica se mantém na hipótese de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária.
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Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013)
Gabarito: letra E. A Lei Anticorrupção prevê que a responsabilidade da pessoa jurídica subsiste mesmo nas hipóteses de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária, conforme disposição expressa da lei. As demais alternativas contrariam dispositivos específicos: a competência para instauração e julgamento não é exclusiva da CGU (art. 8º); a comissão é composta por servidores estáveis, não por membros do MP ou Judiciário (art. 10); a multa não reduz a obrigação de reparar o dano; e a desconsideração da personalidade jurídica é plenamente compatível (art. 14).
Alternativa A — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que a competência é exclusiva da CGU. O art. 8º, caput, estabelece que a instauração e o julgamento cabem à autoridade máxima de cada órgão ou entidade dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. O § 2º acrescenta que, no âmbito do Poder Executivo federal, a CGU tem competência concorrente, não exclusiva. Portanto, a assertiva é falsa.
Art. 8, §2Lei-12846
Art. 8º — "A instauração e o julgamento de processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica cabem à autoridade máxima de cada órgão ou entidade dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, que agirá de ofício ou mediante provocação, observados o contraditório e a ampla defesa."
§ 2º — "No âmbito do Poder Executivo federal, a Controladoria-Geral da União - CGU terá competência concorrente para instaurar processos administrativos de responsabilização de pessoas jurídicas ou para avocar os processos instaurados com fundamento nesta Lei, para exame de sua regularidade ou para corrigir-lhes o andamento."
Alternativa B — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que a comissão deve ter, no mínimo, um membro do MP e um do Judiciário. O art. 10, caput, determina que a comissão será composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis, sem mencionar essas autoridades. Logo, a composição exigida é outra.
Lei nº 12.846/2013:
Art. 10 — "O processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica será conduzido por comissão designada pela autoridade instauradora e composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis."
Alternativa C — ❌ Incorreta
Não há previsão legal de que a aplicação da multa reduza pela metade o valor da reparação do dano. A multa e a obrigação de reparar o dano são sanções independentes e cumulativas, conforme o regime da Lei Anticorrupção. A alternativa é, portanto, equivocada.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que o processo administrativo é incompatível com a desconsideração da personalidade jurídica. O art. 14, porém, expressamente admite a desconsideração sempre que a pessoa jurídica for utilizada com abuso de direito para facilitar, encobrir ou dissimular ilícitos ou para provocar confusão patrimonial, estendendo as sanções aos administradores e sócios. A assertiva contraria frontalmente o texto legal.
Art. 14Lei-12846
Art. 14 — "A personalidade jurídica poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos nesta Lei ou para provocar confusão patrimonial, sendo estendidos todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica aos seus administradores e sócios com poderes de administração, observados o contraditório e a ampla defesa."
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A Lei Anticorrupção determina expressamente que a responsabilidade da pessoa jurídica se mantém nas hipóteses de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária. Essa previsão visa evitar que a reorganização societária seja utilizada como meio de burlar a responsabilização. Portanto, a alternativa está correta e é o gabarito.
NÃO CAIA NESSA!
As alternativas A e B são as armadilhas clássicas da banca. Em A, o candidato pode pensar que a CGU é o único órgão competente, mas a lei estabelece competência concorrente e também atribui às autoridades máximas dos demais Poderes. Em B, a composição da comissão é com servidores estáveis, não com membros do MP ou do Judiciário. Atenção ao texto literal da lei para não cair nessas trocas.