Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de São Paulo (São Paulo) — CESPE / CEBRASPE 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de São Paulo (São Paulo)
- Código
- ce157645
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PGM - SP
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Município
Assinale a opção correta conforme a Lei Orgânica do Município de São Paulo.
- AO município de São Paulo deve instituir programas para enviar à localidade de origem os migrantes sem emprego que nele se encontrem.
- BTodas as proposições de natureza normativa aprovadas pela Câmara Municipal de São Paulo dependem de sanção do Poder Executivo municipal, representado pelo prefeito.
- CAlém da Procuradoria-Geral do Município de São Paulo, outros órgãos podem promover, mediante convênio, a inscrição e a cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa municipal.
- DO Após a posse, o prefeito municipal de São Paulo somente pode fixar domicilio em outro município se autorizado pela Câmara Municipal de São Paulo.
- ESão formas de exercício direto do poder pelo povo, no município, além do sufrágio universal, a iniciativa popular em projetos de lei, o plebiscito e o referendo.