Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito Administrativo›Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
ce157646
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
POLC-AL
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
PO-AL - Auxiliar de Perícia
No que se refere a improbidade administrativa e processo administrativo, julgue o item subsequente.Embora não haja efeitos disciplinares, o servidor que incorrer em impedimento para atuar em processo administrativo deve comunicar à autoridade competente.
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Impedimento no Processo Administrativo — Lei nº 9.784/1999
❌ ERRADO. A afirmação está incorreta porque, ao contrário do que se alega, há sim efeitos disciplinares decorrentes da omissão do dever de comunicar o impedimento, conforme o parágrafo único do art. 19 da Lei nº 9.784/1999.
O artigo 19 impõe ao servidor ou autoridade que incorrer em impedimento o dever de comunicar o fato à autoridade competente e de abster-se de atuar. Todavia, o parágrafo único do mesmo artigo estabelece expressamente que a omissão desse dever constitui falta grave para efeitos disciplinares. Portanto, a parte inicial da assertiva ("Embora não haja efeitos disciplinares") é falsa, pois a lei prevê justamente a consequência disciplinar.
Art. 19Lei-9784
Art. 19. A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar.
Parágrafo único. A omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta grave, para efeitos disciplinares.
Logo, o item é ERRADO.
🎯 Pegadinha: A banca explora a confusão entre o dever de comunicar (realmente exigido) e a existência de efeitos disciplinares (que ocorrem sim, na forma de falta grave). O candidato pode saber da obrigação de comunicar, mas esquecer que a omissão gera consequência disciplinar, caindo na armadilha.