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Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
ce157648
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
POLC-AL
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
PO-AL - Auxiliar de Perícia
No que se refere a improbidade administrativa e processo administrativo, julgue o item subsequente.É vedada a delegação de competência para decisão de recursos administrativos.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Processo Administrativo – Delegação de Competência (Lei 9.784/1999)

Gabarito: Certo (C). O art. 13, II da Lei nº 9.784/1999 veda expressamente a delegação para decisão de recursos administrativos. Portanto, a afirmação está correta.

Art. 13Lei-9784

Art. 13 — "Não podem ser objeto de delegação: ... II - a decisão de recursos administrativos;"

A delegação de competência é admitida como regra, mas o legislador excluiu expressamente a possibilidade de delegar a decisão de recursos administrativos, por se tratar de matéria que exige a manifestação da autoridade originariamente competente. Não há hipótese de exceção prevista na lei.

✅ CERTO.

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