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Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
ce157649
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
POLC-AL
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
PO-AL - Auxiliar de Perícia
No que se refere a improbidade administrativa e processo administrativo, julgue o item subsequente.Percebendo-se a participação de três órgãos, poderá ser instaurado o procedimento de decisão coordenada, o qual também exige relevância da matéria e discordância que prejudique a celeridade do processo administrativo decisório.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Processo Administrativo – Decisão Coordenada (Lei 9.784/1999)

✅ CERTO. A afirmação está em conformidade com o art. 49-A da Lei nº 9.784/1999, introduzido pela Lei nº 14.210/2021, que instituiu o procedimento de decisão coordenada no âmbito da Administração Pública federal. O dispositivo exige, cumulativamente, (i) a participação de três ou mais setores, órgãos ou entidades; (ii) relevância da matéria; e (iii) discordância que prejudique a celeridade do processo decisório. Todos esses requisitos estão presentes na assertiva.

Art. 49-ALei-9784

Art. 49-A — "No âmbito da Administração Pública federal, as decisões administrativas que exijam a participação de 3 (três) ou mais setores, órgãos ou entidades poderão ser tomadas mediante decisão coordenada, sempre que:

I - for justificável pela relevância da matéria; e II - houver discordância que prejudique a celeridade do processo administrativo decisório."

O item menciona "percebendo-se a participação de três órgãos" – a lei fala em "três ou mais", portanto três já é o número mínimo exigido. As outras duas condições (relevância e discordância que prejudique a celeridade) estão literalmente previstas nos incisos I e II. Logo, a instauração do procedimento é possível, sendo correta a afirmação.

✅ CERTO.

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