Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
ce157650
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
POLC-AL
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
PO-AL - Auxiliar de Perícia
No que se refere a improbidade administrativa e processo administrativo, julgue o item subsequente.Incorre em improbidade administrativa o recebimento, por servidor público, de vantagem econômica indireta, para fazer declaração falsa sobre dado técnico que envolva obras públicas.
  1. CCerto
  2. EErrado
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Improbidade administrativa: enriquecimento ilícito por declaração falsa em obra pública

Gabarito: letra C (CERTO). O recebimento, por servidor público, de vantagem econômica indireta para fazer declaração falsa sobre dado técnico que envolva obras públicas é expressamente tipificado como ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, nos termos do art. 9º, VI, da Lei nº 8.429/1992, com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021.

A questão cobra a literalidade do art. 9º, VI, da Lei de Improbidade Administrativa. Esse dispositivo integra o rol de condutas que caracterizam enriquecimento ilícito, uma das três modalidades de atos de improbidade previstas na lei (arts. 9º, 10 e 11). A redação atual, dada pela Lei nº 14.230/2021, ampliou o alcance do inciso, que antes se referia apenas a "medição ou avaliação em obras públicas" e passou a abranger "qualquer dado técnico que envolva obras públicas ou qualquer outro serviço".

A conduta descrita no enunciado — receber vantagem econômica indireta para fazer declaração falsa sobre dado técnico de obra pública — se amolda perfeitamente ao tipo legal. Note-se que a lei exige apenas o recebimento da vantagem, direta ou indireta, para a prática da declaração falsa, não sendo necessário que a declaração seja efetivamente realizada ou que dela advenha prejuízo ao erário. Basta o dolo de receber a vantagem com a finalidade de fazer a declaração falsa.

A distinção que importa: o art. 9º, VI, trata de enriquecimento ilícito, e não de ato que atenta contra os princípios da administração pública (art. 11) nem de ato que causa prejuízo ao erário (art. 10). A banca poderia tentar confundir o candidato com essas outras modalidades, mas a literalidade do dispositivo é clara.

Lei nº 8.429/1992 (com redação da Lei nº 14.230/2021):

Art. 9º — "Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente:"

VI — "receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para fazer declaração falsa sobre qualquer dado técnico que envolva obras públicas ou qualquer outro serviço ou sobre quantidade, peso, medida, qualidade ou característica de mercadorias ou bens fornecidos a qualquer das entidades referidas no art. 1º desta Lei"

Ato de improbidade (art. 9º, VI)
  • 1Enriquecimento ilícito
    • Receber vantagem econômica
      • Direta ou indireta
      • Para fazer declaração falsa
        • Sobre dado técnico de obra pública
        • Ou de outro serviço
        • Ou de mercadorias/bens fornecidos
  • 2Requisitos
    • Dolo
    • Basta o recebimento da vantagem
    • Dispensa a declaração efetiva
    • Dispensa prejuízo ao erário
LEVEL · soulevel.com.br

Item — ✅ CERTO

A afirmativa está correta. O art. 9º, VI, da Lei nº 8.429/1992 tipifica exatamente a conduta descrita: receber vantagem econômica, direta ou indireta, para fazer declaração falsa sobre qualquer dado técnico que envolva obras públicas. O enunciado menciona "vantagem econômica indireta" e "declaração falsa sobre dado técnico que envolva obras públicas", que são os termos centrais do dispositivo. Portanto, o servidor incorre em ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.

NÃO CAIA NESSA!

A banca poderia tentar induzir o candidato a pensar que a conduta se enquadraria no art. 11 (atos contra os princípios) ou no art. 10 (prejuízo ao erário), mas a tipificação correta é a do art. 9º, VI — enriquecimento ilícito. Fique atento à literalidade: a lei fala em "receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para fazer declaração falsa sobre qualquer dado técnico que envolva obras públicas".

Gabarito: letra C (CERTO).

Link permanente: /questoes/ce157650