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Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
ce157650
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
POLC-AL
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
PO-AL - Auxiliar de Perícia
No que se refere a improbidade administrativa e processo administrativo, julgue o item subsequente.Incorre em improbidade administrativa o recebimento, por servidor público, de vantagem econômica indireta, para fazer declaração falsa sobre dado técnico que envolva obras públicas.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Improbidade Administrativa – Enriquecimento Ilícito

✅ CERTO. A conduta descrita – servidor público receber vantagem econômica indireta para fazer declaração falsa sobre dado técnico que envolva obras públicas – constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, conforme o art. 9º, VI, da Lei nº 8.429/1992 (com redação dada pela Lei nº 14.230/2021). O dispositivo é literal:

Art. 9Lei-8429

Art. 9º – “Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente:"

VI – “receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para fazer declaração falsa sobre qualquer dado técnico que envolva obras públicas ou qualquer outro serviço ou sobre quantidade, peso, medida, qualidade ou característica de mercadorias ou bens fornecidos a qualquer das entidades referidas no art. 1º desta Lei”

A redação abrange expressamente o recebimento de vantagem indireta, não exigindo que seja direta. Além disso, a conduta é dolosa (o agente recebe a vantagem para fazer a declaração falsa), preenchendo o requisito do dolo exigido pela reforma de 2021. Portanto, a afirmação está correta.

Enriquecimento ilícito (art. 9º)
  • 1Elementos
    • Dolo
    • Vantagem patrimonial indevida
    • Em razão do cargo/função
  • 2Inciso VI
    • Vantagem direta ou indireta
    • Para fazer declaração falsa
    • Sobre dado técnico de obra pública
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MNEMÔNICO
SUPER IRRES
SUSuspensão dos direitos políticosPERPerda da função públicaIIndisponibilidade dos bensRESRessarcimento ao erário
Direito Administrativo — Improbidade Administrativa

✅ CERTO.

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