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Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
ce157651
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
POLC-AL
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
PO-AL - Auxiliar de Perícia
Acerca da carteira de identidade e da improbidade administrativa, julgue o próximo item.Para efeito da Lei de Improbidade Administrativa, considera-se agente público a pessoa que exerce, transitoriamente e sem remuneração, função em entidade pública.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Conceito de agente público na Lei de Improbidade Administrativa

Gabarito: CERTO. A afirmativa está correta porque o art. 2º da Lei nº 8.429/1992, com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021, define agente público de forma ampla, abrangendo expressamente "todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades referidas no art. 1º desta Lei". A transitoriedade e a ausência de remuneração não afastam a condição de agente público para os fins da lei de improbidade.

O conceito de agente público na Lei de Improbidade Administrativa (LIA) é um dos mais amplos do ordenamento jurídico. Ele não se limita aos servidores públicos estatutários ou aos agentes políticos, mas abrange todo aquele que exerça qualquer função, ainda que de forma transitória e sem remuneração, nas entidades mencionadas no art. 1º da lei. Isso inclui, por exemplo, os particulares em colaboração com o Poder Público, como os mesários eleitorais, os membros de conselhos de direitos, os comissários de menores e até mesmo os estagiários, desde que atuem nas entidades abrangidas pela lei.

A razão de ser dessa amplitude é a proteção integral do patrimônio público e da probidade administrativa. O legislador, ao definir o sujeito ativo do ato de improbidade, não quis deixar brechas para que pessoas que exercem funções públicas, mesmo que temporariamente ou sem remuneração, ficassem imunes à responsabilização. A lógica é simples: se a pessoa exerce uma função pública, ela deve zelar pela probidade, independentemente do vínculo formal ou da contraprestação pecuniária.

Na prática, imagine um cidadão convocado para atuar como mesário em uma eleição. Ele exerce uma função pública de forma transitória e sem remuneração. Se, no exercício dessa função, ele praticar um ato doloso que se enquadre nos tipos da LIA (enriquecimento ilícito, lesão ao erário ou violação aos princípios), ele poderá ser responsabilizado por improbidade administrativa, pois se enquadra no conceito de agente público do art. 2º.

A distinção que importa é entre o conceito de agente público da LIA e o de funcionário público para fins penais (art. 327 do Código Penal). Embora ambos sejam amplos e incluam a transitoriedade e a ausência de remuneração, o conceito da LIA é ainda mais abrangente, pois exige apenas o exercício de função nas entidades do art. 1º, enquanto o conceito penal exige o exercício de cargo, emprego ou função pública. Na prática, a diferença é sutil, mas a LIA é mais explícita ao incluir o agente político e o servidor público como categorias autônomas.

A pegadinha que a banca explora neste tema é justamente a tentação de achar que "transitório" e "sem remuneração" excluiriam a condição de agente público. O candidato desatento pode pensar que apenas quem tem vínculo permanente e remunerado com o Estado se sujeita à LIA. No entanto, a lei é clara ao usar a expressão "ainda que transitoriamente ou sem remuneração", o que torna a afirmativa correta. Guarde essa fronteira: na LIA, o que importa é o exercício da função nas entidades do art. 1º, e não a forma de investidura ou a existência de remuneração.

1Quem exerce função
Ainda que transitória
Ainda que sem remuneração
Por qualquer forma de investidura
2Nas entidades do art. 1º
3Categorias
Agente político
Servidor público
Qualquer colaborador
4Exemplos
Mesário eleitoral
Conselheiro de direitos
Estagiário
Agente público (LIA, art. 2º)
LEVELsoulevel.com.br
Agente público (LIA, art. 2º): Quem exerce função (Ainda que transitória, Ainda que sem remuneração, Por qualquer forma de investidura); Nas entidades do art. 1º; Categorias (Agente político, Servidor público, Qualquer colaborador); Exemplos (Mesário eleitoral, Conselheiro de direitos, Estagiário)

Item — ✅ CERTO

A afirmativa reproduz, com outras palavras, o núcleo do conceito legal de agente público. O art. 2º da Lei nº 8.429/1992, com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021, é a fonte canônica que decide a questão:

Art. 2Lei-8429

Art. 2º — "Para os efeitos desta Lei, consideram-se agente público o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades referidas no art. 1º desta Lei."

A expressão "ainda que transitoriamente ou sem remuneração" é o coração da questão. Ela demonstra que a transitoriedade e a ausência de remuneração não descaracterizam a condição de agente público. A lei exige apenas o exercício de mandato, cargo, emprego ou função nas entidades do art. 1º, o que ocorre na hipótese descrita no enunciado. Portanto, a afirmativa está correta.

Gabarito: CERTO.

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