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Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
Código
ce157894
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
POLC-AL
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
PO-AL - Perito Criminal - Especialidade: Direito
A respeito da responsabilidade civil do Estado, com fundamento na Constituição Federal de 1988 (CF) e na jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o seguinte item.De acordo com a jurisprudência do STF, a responsabilidade civil do Estado é objetiva em caso de suicídio de detento, quando o ente público descumpre o dever de preservar a integridade física e moral do preso.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Responsabilidade civil do Estado por morte de detento

✅ CERTO. O item está correto. O STF, no Tema 592, firmou que o Estado responde objetivamente pela morte de detento quando descumpre o dever específico de proteção previsto no art. 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal. O suicídio, como forma de morte, insere-se nessa regra: se houve inobservância do dever de guarda e proteção, a responsabilidade é objetiva, salvo se demonstrado que o evento ocorreria ainda que o dever tivesse sido cumprido (rompimento do nexo causal).

JURISPRUDÊNCIA

STF Tema 592

“Em caso de inobservância do seu dever específico de proteção previsto no art. 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal, o Estado é responsável pela morte de detento.”

A banca testa a compreensão de que, nas hipóteses de omissão específica (Estado como garante), a responsabilidade deixa de ser subjetiva (regra geral para omissões) e passa a ser objetiva. O preso está sob custódia do Estado, que tem o dever constitucional de zelar por sua integridade física e moral. Se esse dever é descumprido, surge a obrigação de indenizar, independentemente de culpa do agente público – basta o dano, a conduta omissiva e o nexo causal.

NÃO CAIA NESSA!

Muitos candidatos imaginam que o suicídio, por ser ato voluntário da vítima, constitui culpa exclusiva da vítima, o que afastaria a responsabilidade do Estado. No entanto, o STF entende que, estando o detento sob a guarda estatal, o Estado tem o dever jurídico de evitar o autoextermínio. Se a omissão for comprovada, o nexo causal não é rompido automaticamente; a responsabilidade é objetiva, cabendo ao ente público demonstrar que, mesmo cumprindo seu dever, o suicídio teria ocorrido. Essa peculiaridade é que torna o item correto.

✅ CERTO.

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