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Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
Código
ce157895
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
POLC-AL
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
PO-AL - Perito Criminal - Especialidade: Direito
A respeito da responsabilidade civil do Estado, com fundamento na Constituição Federal de 1988 (CF) e na jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o seguinte item.Conforme a doutrina clássica, quanto à responsabilização do Estado por danos ocasionados aos particulares, a CF adotou a teoria da culpa anônima, ou culpa do serviço, cujo pressuposto é o mau funcionamento ou o retardamento do serviço.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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Responsabilidade civil do Estado

Gabarito: Errado. A Constituição Federal de 1988 adotou a teoria do risco administrativo (responsabilidade objetiva), e não a teoria da culpa anônima (ou culpa do serviço), que é de natureza subjetiva. O STF, em jurisprudência consolidada (Tema 362, Tema 1237), reafirma a responsabilidade objetiva do Estado por danos causados a terceiros, com base no art. 37, §6º da CF.

A afirmativa confunde a teoria adotada pela CF. A culpa anônima é uma construção doutrinária que procura responsabilizar o Estado sem identificar o agente, mas ainda exige a demonstração de falha no serviço (culpa do serviço), sendo, portanto, uma forma de responsabilidade subjetiva. Já a CF estabelece que as pessoas jurídicas de direito público respondem independentemente de culpa, salvo excludentes como caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca a teoria efetivamente adotada pela CF (risco administrativo – objetiva) pela teoria da culpa anônima (subjetiva). O candidato memoriza que a CF adotou a responsabilidade objetiva, mas pode ser induzido a achar que a "culpa anônima" é sinônimo, quando na verdade é uma teoria distinta e minoritária no direito brasileiro.

Portanto, a assertiva está errada.

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