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Questão de Direito Financeiro — Princípios Gerais de Direito Financeiro — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito FinanceiroPrincípios Gerais de Direito Financeiro
Código
ce157897
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
POLC-AL
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
PO-AL - Perito Criminal - Especialidade: Direito
Com referência ao direito financeiro e às definições legais aplicáveis, julgue o item seguinte.Viola o princípio da transparência da gestão dos recursos públicos o regime de execução de despesas públicas decorrentes de emendas do relator-geral do projeto de lei orçamentária anual, que impede a identificação do autor da emenda e do beneficiário da despesa decorrente da emenda.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Transparência na execução orçamentária

✅ CERTO. A assertiva está correta. O regime de execução de despesas decorrentes de emendas do relator-geral que impede a identificação do autor e do beneficiário viola frontalmente o princípio da transparência na gestão dos recursos públicos. Esse princípio é fundamento expresso da Lei 13.019/2014 (art. 5º), que estabelece a transparência como um dos pilares do regime jurídico das parcerias voluntárias, e decorre também dos princípios constitucionais da publicidade e da moralidade (CF, art. 37, caput). O Supremo Tribunal Federal, em leading case sobre o chamado "orçamento secreto" (ADPF 850, 851, 854 e 1014 e ADI 7.043), declarou a inconstitucionalidade da prática, exatamente por ausência de transparência na indicação dos autores e beneficiários das emendas de relator-geral. Portanto, a afirmação está em plena consonância com o ordenamento jurídico e com a jurisprudência do STF.

PEGA ESSA DICA!

O princípio da transparência orçamentária exige que todo gasto público seja rastreável e identificável quanto ao seu proponente e destinatário. A ocultação desses dados configura burla ao controle social e aos deveres de publicidade. Atente-se para a jurisprudência do STF sobre o "orçamento secreto", que tem sido objeto recorrente de cobrança em concursos.

✅ CERTO.

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