GabaritoE — Errado
Gabarito: Errado. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) não contém tipos penais específicos. Ela estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, impondo sanções administrativas e institucionais (como limitações de empenho, vedações a transferências voluntárias e contratação de operações de crédito), mas não cria crimes nem prevê penas criminais. Os tipos penais relacionados à administração pública e às finanças públicas estão previstos em leis específicas, como o Código Penal (crimes contra a administração pública), a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) e a Lei de Licitações (Lei 14.133/2021, por exemplo).
A banca explora a confusão entre as sanções administrativas da LRF — que podem ser graves, como a proibição de contratar operações de crédito — e a criação de tipos penais. A LRF não tipifica condutas criminosas; sua natureza é de lei de responsabilidade fiscal, não penal. Fique atento: sempre que a questão afirmar que a LRF contém crimes, a resposta é Errado.
Gabarito: Errado.
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