Questão de Direito Financeiro — A Despesa Pública — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito Financeiro›A Despesa Pública
Código
ce157900
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
POLC-AL
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
PO-AL - Perito Criminal - Especialidade: Direito
Com referência ao direito financeiro e às definições legais aplicáveis, julgue o item seguinte.É considerada como despesa de pessoal aquela decorrente da terceirização extraordinária de serviços de perícias criminais em razão do aumento esporádico da demanda.
CCerto
EErrado
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GabaritoC — Certo
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Despesa de pessoal na LRF – Terceirização
Gabarito: Certo. A assertiva está correta porque, conforme o art. 18, §1º da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), os valores de contratos de terceirização de mão de obra que substituam servidores públicos integram o conceito de despesa total com pessoal. A terceirização de serviços de perícias criminais, mesmo que extraordinária e esporádica, substitui a atuação de peritos concursados, enquadrando-se na hipótese legal.
A banca testa o conhecimento do conceito amplo de despesa de pessoal na LRF. Muitos candidatos podem entender que gastos temporários ou extraordinários não se incluem, mas a lei não faz essa ressalva quando há substituição de servidores.
Despesa de pessoal (LRF)
1Conceito amplo
Vencimentos e vantagens
Contratação temporária
Terceirização que substitui servidor
2Requisito único
Substituição de servidor público
Irrelevante: temporariedade
Irrelevante: caráter extraordinário
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NÃO CAIA NESSA!
A banca utiliza o adjetivo "extraordinária" e "aumento esporádico da demanda" para induzir o candidato a pensar que a despesa não se enquadra como despesa de pessoal. No entanto, a LRF considera toda terceirização de mão de obra que substitua servidores como despesa de pessoal, independentemente da temporariedade. Fique atento: o que importa é se a atividade terceirizada é típica de cargo público efetivo.