Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2023

Regulamento de Licitações e Contratos da PETROBRAS (RLCP) – Critério de Julgamento pela Melhor Técnica

❌ ERRADO. O item está incorreto. O critério de julgamento pela melhor técnica, no âmbito do RLCP, não exclui projetos arquitetônicos e de engenharia. A afirmação copia a regra da revogada Lei 8.666/1993 (art. 46, §3º), que não se aplica à PETROBRAS. O RLCP, alinhado à Lei 13.303/2016 (Estatuto das Estatais) e ao Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC – Lei 12.462/2011), admite a melhor técnica para contratação de projetos e trabalhos de natureza técnica, científica ou artística, sem restrição a projetos arquitetônicos ou de engenharia.

O dispositivo central que rege a matéria na legislação federal aplicável às estatais (Lei 13.303/2016) não traz a exclusão mencionada. O art. 39, III, da Lei 13.303/2016, ao fixar prazos mínimos, refere-se genericamente à licitação que adote como critério de julgamento a "melhor técnica". Já a nova Lei de Licitações (14.133/2021) também não prevê a exclusão, conforme seu art. 35, parágrafo único:

Lei 14.133/2021:

Art. 35 – O julgamento por melhor técnica ou conteúdo artístico considerará exclusivamente as propostas técnicas ou artísticas apresentadas pelos licitantes, e o edital deverá definir o prêmio ou a remuneração que será atribuída aos vencedores. Parágrafo único – O critério de julgamento de que trata o caput deste artigo poderá ser utilizado para a contratação de projetos e trabalhos de natureza técnica, científica ou artística.

Note que o texto menciona expressamente "artística", sem exceções. O mesmo se aplica ao RDC, que serviu de base para o RLCP. Portanto, a assertiva que exclui projetos arquitetônicos e de engenharia é falsa.

❌ ERRADO.