Questão de Direito Administrativo — Licitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista — CESPE / CEBRASPE 2023

Publicidade do edital nas empresas estatais (Lei 13.303/2016)

✅ CERTO. A afirmação está correta. A publicidade do edital de licitação da PETROBRAS, conforme seu Regulamento de Licitações e Contratos (RLCP), deve ser realizada mediante publicação de extrato no Diário Oficial da União e em portal eletrônico, sendo possível a divulgação direta a potenciais interessados, independentemente de cadastro prévio. Essa previsão está alinhada ao princípio da publicidade e à discricionariedade conferida à empresa estatal para definir, em seu regulamento interno, os meios de divulgação, desde que compatíveis com a Lei nº 13.303/2016.

A Lei 13.303/2016 (Estatuto das Empresas Estatais) determina que as empresas públicas e sociedades de economia mista devem publicar e manter atualizado regulamento interno de licitações e contratos, compatível com o disposto na lei, especialmente quanto aos procedimentos licitatórios (art. 40). O RLCP, como regulamento específico da PETROBRAS, pode estabelecer formas adicionais de publicidade que vão além do mínimo legal, incluindo a divulgação direta a potenciais interessados não cadastrados, sem ferir a legislação. Diferentemente da Lei 14.133/2021 (nova Lei de Licitações), que limita a divulgação direta a interessados cadastrados (§2º do art. 54), a Lei 13.303/2016 não impõe essa restrição, deixando margem para o regulamento interno ampliar a transparência.

Assim, a previsão do RLCP de publicar extrato no DOU e em portal eletrônico, além de permitir divulgação direta a quaisquer potenciais interessados (cadastrados ou não), é legítima e atende ao dever de transparência.

✅ CERTO.