Questão de Direito Administrativo — Licitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista — CESPE / CEBRASPE 2023

Licitação nas Empresas Estatais – Fase Interna (Preparação)

✅ CERTO. A afirmação está correta. A preparação da licitação, também denominada fase interna ou fase preparatória, compreende justamente os atos e documentos necessários para definir o objeto a ser licitado e estabelecer os parâmetros do certame, como condições de participação, critérios de julgamento e minuta do contrato. Esse procedimento é padronizado para todas as licitações, inclusive as realizadas pela PETROBRAS, conforme o Regulamento de Licitações e Contratos da PETROBRAS (RLCP) e em consonância com o art. 40 da Lei nº 13.303/2016, que determina que as empresas estatais devem publicar regulamento interno de licitações e contratos compatível com a lei. A fase interna é o alicerce do processo licitatório, e sua correta execução é essencial para a lisura e eficiência do certame.

✅ CERTO. A assertiva está plenamente de acordo com a sistemática licitatória aplicável às empresas estatais, não havendo qualquer erro.