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Questão de Direito Administrativo — Licitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito AdministrativoLicitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista
Código
ce158509
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Petrobras
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Ênfase 12: Suprimento de Bens e Serviços – Administração
À luz do Regulamento de Licitações e Contratos da PETROBRAS (RLCP), julgue o item que se segue.A PETROBRAS poderá abrir procedimento de manifestação de interesse privado para a apresentação, exclusivamente por pessoas jurídicas, de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, com a finalidade de subsidiá-la na estruturação de seus empreendimentos, atendendo necessidades previamente identificadas.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Procedimento de Manifestação de Interesse Privado – RLCP

Gabarito: Errado (E). A afirmação de que a PETROBRAS poderá abrir procedimento de manifestação de interesse privado exclusivamente para pessoas jurídicas está incorreta. O Regulamento de Licitações e Contratos da PETROBRAS, em consonância com o regime das empresas estatais (Lei 13.303/2016), não restringe a participação a pessoas jurídicas; a manifestação de interesse pode ser apresentada por qualquer interessado da iniciativa privada, incluindo pessoas físicas. A palavra "exclusivamente" torna a assertiva falsa.

O erro está na restrição indevida: o procedimento de manifestação de interesse é aberto à iniciativa privada em geral, não apenas a pessoas jurídicas. Trata-se de uma distorção comum em provas (troca de termo).

NÃO CAIA NESSA!

A banca insere o termo "exclusivamente" para criar uma restrição inexistente. O candidato deve atentar para o fato de que a lei não veda a participação de pessoas físicas nesse tipo de procedimento.

PEGA ESSA DICA!

COCOTOCOLE

Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão

— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação

❌ ERRADO.

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