Questão de Direito Administrativo — Licitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito Administrativo›Licitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista
Código
ce158510
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Petrobras
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Ênfase 12: Suprimento de Bens e Serviços – Administração
À luz do Regulamento de Licitações e Contratos da PETROBRAS (RLCP), julgue o item que se segue.Quando a PETROBRAS entender conveniente, será iniciado procedimento de pré-qualificação de fornecedores ou bens, por meio da publicação de convocação em portal eletrônico, para que quaisquer interessados demonstrem o cumprimento das exigência.
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Pré-qualificação na Lei 13.303/2016 (PETROBRAS)
✅ CERTO. A afirmação está em consonância com o art. 64 da Lei 13.303/2016, que disciplina a pré-qualificação permanente. A empresa estatal pode, discricionariamente, iniciar procedimento de pré-qualificação para fornecedores ou bens, mediante convocação pública, assegurando a participação de qualquer interessado.
A lei estabelece:
Art. 64, §1Lei-13303
Considera-se pré-qualificação permanente o procedimento anterior à licitação destinado a identificar:
I – fornecedores que reúnam condições de habilitação exigidas para o fornecimento de bem ou a execução de serviço ou obra;
II – bens que atendam às exigências técnicas e de qualidade. § 1º O procedimento de pré-qualificação será público e permanentemente aberto à inscrição de qualquer interessado. § 2º A empresa pública e a sociedade de economia mista poderão restringir a participação em suas licitações a fornecedores ou produtos pré-qualificados, nas condições estabelecidas em regulamento.
A expressão "quando a PETROBRAS entender conveniente" reflete a faculdade da empresa de deflagrar o procedimento – a lei não impõe obrigatoriedade, mas confere poder de iniciativa. A publicação em portal eletrônico é meio adequado de convocação, e a abertura a "quaisquer interessados" corresponde ao caráter público e permanente do § 1º.
Portanto, o item está correto.
1Iniciativa discricionária da estatal
2Convocação pública (portal eletrônico)
3Inscrição de qualquer interessado
4Identificação de fornecedores ou bens
5Restrição a pré-qualificados (facultativa)
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Gabarito: Certo.
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COCOTOCOLE
Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão
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