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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
ce158512
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Petrobras
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Ênfase 12: Suprimento de Bens e Serviços – Administração
Com base no que dispõe a Lei n.º 13.303/2016, julgue o item seguinte.Em razão do princípio da publicidade, o valor estimado do contrato a ser celebrado pela empresa pública ou pela sociedade de economia mista será público, sendo obrigatório que a contratante divulgue o valor estimado do objeto da licitação.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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Sigilo do valor estimado nas licitações de estatais (Lei 13.303/2016)

❌ ERRADO. A afirmação de que o valor estimado do contrato é público e de divulgação obrigatória contraria o disposto no Art. 34 da Lei 13.303/2016, que estabelece justamente o contrário: o valor estimado é sigiloso, e a publicidade é facultativa (mediante justificação).

Art. 34Lei-13303

Art. 34 — "O valor estimado do contrato a ser celebrado pela empresa pública ou pela sociedade de economia mista será sigiloso, facultando-se à contratante, mediante justificação na fase de preparação prevista no inciso I do art. 51 desta Lei, conferir publicidade ao valor estimado do objeto da licitação, sem prejuízo da divulgação do detalhamento dos quantitativos e das demais informações necessárias para a elaboração das propostas."

A banca inverteu completamente o regime legal: o valor estimado é, por regra, sigiloso (não público), e sua divulgação é uma faculdade da administração, não uma obrigação. Portanto, a assertiva está incorreta.

PEGA ESSA DICA!

COCOTOCOLE

Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão

— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação

Gabarito: E — ERRADO.

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