Direito Administrativo · CESPE / CEBRASPE · 2023 | Questão sqc-ce158513

Licitações nas Empresas Estatais – Princípios (Lei 13.303/2016)

✅ CERTO. O item está correto, pois o art. 31 da Lei n.º 13.303/2016 (Estatuto das Empresas Estatais) expressamente relaciona, entre os princípios que devem nortear as licitações e contratos de empresas públicas e sociedades de economia mista, o princípio da vinculação ao instrumento convocatório e o princípio do desenvolvimento nacional sustentável. Não há qualquer divergência entre a afirmação e a literalidade da lei.

Art. 31Lei-13303

Art. 31 — As licitações realizadas e os contratos celebrados por empresas públicas e sociedades de economia mista destinam-se a assegurar a seleção da proposta mais vantajosa, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto, e a evitar operações em que se caracterize sobrepreço ou superfaturamento, devendo observar os princípios da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da eficiência, da probidade administrativa, da economicidade, do desenvolvimento nacional sustentável, da vinculação ao instrumento convocatório, da obtenção de competitividade e do julgamento objetivo.

A redação é clara e não comporta dúvida: ambos os princípios constam no caput do dispositivo. Portanto, a assertiva é certa.

Gabarito: Certo (C).

PEGA ESSA DICA!

COCOTOCOLE

Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão

— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação

Questão de Direito Administrativo — Licitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista — CESPE / CEBRASPE 2023

Licitações nas Empresas Estatais – Princípios (Lei 13.303/2016)