Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito Administrativo›Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
ce158514
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Petrobras
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Ênfase 12: Suprimento de Bens e Serviços – Administração
Com base no que dispõe a Lei n.º 13.303/2016, julgue o item seguinte.Nas contratações de obras, serviços e compras, poderá ser exigida prestação de garantia nas modalidades de caução em dinheiro, seguro-garantia ou fiança bancária.
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GabaritoC — Certo
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Garantia nas contratações da Lei 13.303/2016
✅ CERTO. O item está correto porque o art. 70 da Lei nº 13.303/2016 expressamente autoriza a exigência de prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras, e o § 4º do mesmo artigo elenca as modalidades que o contratado pode optar, entre elas a caução em dinheiro, o seguro-garantia e a fiança bancária.
Art. 70, §4Lei-13303
Art. 70 — "Poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras."
§ 4º — "A garantia prestada pelo contratado será liberada ou restituída após a execução do contrato, devendo ser atualizada monetariamente na hipótese do inciso I do § 1º deste artigo:
I — caução em dinheiro;
II — seguro-garantia;
III — fiança bancária."
O art. 70 estabelece a faculdade da Administração de exigir garantia, e o § 4º, ao listar as modalidades, confirma que as três mencionadas (caução em dinheiro, seguro-garantia e fiança bancária) estão previstas. Portanto, a afirmação está em conformidade com a lei.
PEGA ESSA DICA!
COCOTOCOLE
Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão
— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação