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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
ce158515
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Petrobras
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Ênfase 12: Suprimento de Bens e Serviços – Administração
Com base no que dispõe a Lei n.º 13.303/2016, julgue o item seguinte.Nos casos de dispensa de licitação, se comprovado, pelo órgão de controle externo, sobrepreço ou superfaturamento, responde pelo dano causado quem houver decidido pela contratação direta e, subsidiariamente, o fornecedor ou prestador de serviços.
  1. CCerto
  2. EErrado
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Contratação Direta – Responsabilidade (Lei 13.303/2016)

❌ ERRADO. A afirmação está incorreta porque troca o regime de responsabilidade: a lei prevê solidariedade, e não subsidiariedade. Conforme o art. 30, § 2º da Lei 13.303/2016, nos casos de dispensa, se comprovado sobrepreço ou superfaturamento, respondem solidariamente pelo dano causado quem houver decidido pela contratação direta e o fornecedor ou prestador de serviços.

Art. 30, §2Lei-13303

Art. 30, § 2º — "Na hipótese do caput e em qualquer dos casos de dispensa, se comprovado, pelo órgão de controle externo, sobrepreço ou superfaturamento, respondem solidariamente pelo dano causado quem houver decidido pela contratação direta e o fornecedor ou o prestador de serviços."

NÃO CAIA NESSA!

A banca substitui o termo "solidariamente" (responsabilidade conjunta e ilimitada) por "subsidiariamente" (responsabilidade após exaurimento do devedor principal). Na solidariedade, qualquer um dos coobrigados pode ser acionado integralmente, enquanto na subsidiariedade há benefício de ordem. Fique atento à palavra exata da lei!

PEGA ESSA DICA!

COCOTOCOLE

Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão

— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação

❌ ERRADO.

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