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Questão de Direito Administrativo — Licitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito AdministrativoLicitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista
Código
ce158516
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Petrobras
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Ênfase 12: Suprimento de Bens e Serviços – Administração
Com base no que dispõe a Lei n.º 13.303/2016, julgue o item seguinte.A contratação direta será feita quando houver inviabilidade de competição, em especial na hipótese de aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Contratação Direta (Inexigibilidade) – Lei 13.303/2016

✅ CERTO. A afirmação reproduz literalmente a hipótese de inexigibilidade de licitação prevista no art. 30, caput e inciso I, da Lei nº 13.303/2016 (Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista). A contratação direta por inviabilidade de competição ocorre, entre outros casos, na aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo.

A banca cobra o conhecimento literal do dispositivo:

Art. 30Lei-13303

Art. 30 — A contratação direta será feita quando houver inviabilidade de competição, em especial na hipótese de I — aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo

Portanto, a assertiva está em perfeita consonância com a lei. ✅ CERTO.

Contratação direta (Lei 13.303/2016)
  • 1Inviabilidade de competição (art. 30)
    • Fornecedor exclusivo (inciso I)
      • Materiais
      • Equipamentos
      • Gêneros
    • Outras hipóteses legais
LEVEL · soulevel.com.br
MNEMÔNICO
ARTISTA ESNOBE
ESfornecedor exclusivo (representante comercial exclusivo)NOBENotória especialização (serviços técnicos especializados)
Casos de inexigibilidade de licitação (Lei 8.666/93, art. 25)

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