Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito Administrativo›Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
ce158517
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Petrobras
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Ênfase 12: Suprimento de Bens e Serviços – Administração
Com base no que dispõe a Lei n.º 13.303/2016, julgue o item seguinte.As empresas públicas e as sociedades de economia mista estão dispensadas da realização de licitação para obras e serviços de engenharia de valor até R$ 200.000.
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Dispensa de Licitação nas Estatais (Lei 13.303/2016)
❌ ERRADO. A afirmativa está incorreta porque, segundo a Lei n.º 13.303/2016 (Lei das Estatais), o limite para dispensa de licitação em obras e serviços de engenharia para empresas públicas e sociedades de economia mista é de R$ 100.000,00, e não R$ 200.000,00 como afirmado.
A Lei 13.303/2016 estabelece regras próprias de dispensa de licitação para as estatais, derrogando os limites gerais da Lei 8.666/1993. Especificamente, o art. 29, I, da Lei das Estatais fixa o valor de R$ 100.000,00 para obras e serviços de engenharia, enquanto o inciso II fixa R$ 50.000,00 para compras e demais serviços. Assim, o valor de R$ 200.000,00 não encontra amparo legal, sendo a afirmação falsa.
Dispensa de licitação (Lei 13.303/2016)
1Obras e serviços de engenharia
Limite: R$ 100.000,00
2Compras e demais serviços
Limite: R$ 50.000,00
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Alternativa C (Certo) — ❌ Incorreta
A alternativa "Certo" está incorreta porque a afirmação do enunciado é falsa. O correto seria o valor de R$ 100.000,00, conforme o art. 29, I, da Lei 13.303/2016.
Alternativa E (Errado) — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa "Errado" está correta, pois a afirmação do enunciado é falsa. O limite correto é R$ 100.000,00 e não R$ 200.000,00.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o valor da dispensa para obras de engenharia nas estatais: o correto é R$ 100.000,00 (art. 29, I, Lei 13.303/2016), não R$ 200.000,00. Cuidado para não confundir com o limite da Lei 8.666/1993 (que era R$ 33.000,00 para obras, mas atualmente com o Decreto 9.412/2018 é R$ 33.000,00 para a administração direta) ou com o limite provisório da pandemia. Nas estatais, o valor é próprio e menor.
PEGA ESSA DICA!
COCOTOCOLE
Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão
— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação