Questão de Direito Ambiental — Responsabilidade ambiental — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito AmbientalResponsabilidade ambiental
- Código
- ce159123
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Prefeitura de Boa Vista - RR
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Municipal
No que se refere à aplicação da pena e o processo penal aplicável aos crimes contra o meio ambiente previstos na Lei n.º 9.605/1998, assinale a opção correta.
- AAs ações relativas às infrações penais previstas na lei em apreço são públicas e incondicionadas.
- BÉ vedada a aplicação de multa para os crimes ambientais, em razão da importância especial do bem jurídico tutelado.
- CÉ vedada a transação penal nos crimes ambientais.
- DÉ vedada a suspensão condicional do processo para os crimes ambientais.