Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — CESPE / CEBRASPE 2023

Controle da Administração Pública

Gabarito: letra B. A CF/88 assegura a todo cidadão o direito de propor ação popular para anular ato lesivo ao patrimônio público (art. 5º, LXXIII). As demais alternativas incorrem em equívocos: (A) a Administração também pode anular seus próprios atos por autotutela; (C) o tribunal de contas realiza controle externo, não interno; (D) o poder de autotutela é da própria Administração, não do Legislativo, que exerce controle legislativo (sustação de atos normativos).

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que apenas o Poder Judiciário pode anular ato administrativo do Executivo. No entanto, a Administração Pública detém o poder de autotutela, podendo anular seus próprios atos ilegais ou revogá-los por conveniência/oportunidade, conforme Súmula 473 do STF: "A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial." Além disso, o Poder Legislativo também pode sustar atos normativos do Executivo que exorbitem do poder regulamentar (CF, art. 49, V). Portanto, não só o Judiciário pode anular.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A legitimidade de qualquer cidadão para propor ação que vise à anulação de ato lesivo ao patrimônio público é a ação popular, prevista no art. 5º, LXXIII da Constituição Federal. Esse dispositivo assegura que qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. Está correta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O tribunal de contas é órgão de controle externo da Administração Pública, auxiliando o Poder Legislativo. O controle interno é exercido pela própria Administração, por meio de seus órgãos de controle interno (ex.: Controladoria-Geral). A afirmação troca os conceitos.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O poder de autotutela é o poder que a Administração Pública (Executivo, Legislativo e Judiciário, em suas atividades administrativas) tem de anular seus próprios atos ilegais ou revogá-los por mérito. Não é um poder do Poder Legislativo sobre atos do Executivo. O que o Legislativo pode fazer, com base no art. 49, V da CF, é sustar atos normativos do Executivo que exorbitem do poder regulamentar – isso é controle legislativo, não autotutela.

Gabarito: letra B.