Princípios da Administração Pública
Gabarito: letra B. O princípio da impessoalidade determina que a Administração Pública deve atuar sem favorecimentos ou perseguições, sempre voltada ao interesse público. As demais alternativas apresentam distorções conceituais.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O princípio da moralidade é autônomo e pode sim fundamentar a anulação de ato administrativo imoral, independentemente de violação a outro princípio. A banca tenta restringir erroneamente sua aplicação.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A impessoalidade (art. 37, caput, CF) impõe que a atuação estatal seja desvinculada de interesses pessoais, perseguindo exclusivamente o interesse público. É a noção clássica do princípio.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Razoabilidade exige adequação entre meios e fins, proporcionalidade e racionalidade nas decisões, e não a adoção de modelos privados de gestão. A eficiência (art. 37, caput, CF) é o princípio que se relaciona com resultados e qualidade, mas não impõe aproximação com o setor privado.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O direito à privacidade do agente público não é automaticamente excepcionado pelo princípio da publicidade. A publicidade deve ser ponderada com outros direitos fundamentais; a Lei 9.784/99 (art. 2º, parágrafo único, V) ressalva as hipóteses de sigilo previstas na Constituição. A afirmação é excessiva e incorreta.
Art. 2Lei-9784
Art. 2º — A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único — Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:
V — divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição;
Gabarito: letra B.