Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito Administrativo›Poderes da Administração
Código
ce159136
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Boa Vista - RR
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Guarda Municipal
No que diz respeito aos poderes da administração pública, assinale a opção correta.
AOs casos de desvio de finalidade configuram espécie de abuso de poder.
BO poder disciplinar permite a imposição de penalidades a todos os administrados, independentemente de vínculo com a administração pública.
CO poder de polícia é privativo das polícias civis e militares.
DO poder hierárquico não é reconhecido no âmbito do regime jurídico dos servidores civis.
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GabaritoA — Os casos de desvio de finalidade configuram espécie de abuso de poder.
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Poderes da Administração Pública
Gabarito: letra A. O desvio de finalidade é uma das espécies de abuso de poder, ao lado do excesso de poder. Conforme a doutrina, o abuso de poder ocorre quando o agente público atua fora dos limites de sua competência (excesso) ou quando, mesmo dentro de sua competência, desvia-se da finalidade pública (desvio de finalidade). A alternativa A está correta ao afirmar que os casos de desvio de finalidade configuram espécie de abuso de poder.
Poder da Administração
Definição / Característica
Abrangência / Exemplo
Relação com Abuso de Poder
Disciplinar
Permite impor penalidades a quem tem vínculo específico com a Administração (servidores, contratados).
Não se aplica a todos os administrados; particulares sem vínculo sofrem poder de polícia.
Pode haver abuso se houver excesso ou desvio de finalidade na punição.
Hierárquico
Relação de subordinação entre superiores e subordinados na estrutura administrativa.
Existe em toda Administração Pública, inclusive no regime de servidores civis.
Pode haver abuso se o superior agir fora da competência ou com desvio de finalidade.
De Polícia
Atividade estatal que condiciona/restringe direitos em favor do interesse público.
Não é privativo das polícias civis/militares; exercido por diversos órgãos (fiscalização sanitária, ambiental, tributária).
Pode haver abuso se houver excesso (além dos limites legais) ou desvio de finalidade.
Abuso de Poder (em geral)
Ocorre quando o agente atua fora dos limites da competência (excesso) ou com finalidade diversa da lei (desvio).
Espécies: excesso de poder e desvio de finalidade.
O desvio de finalidade é uma de suas espécies (alternativa A correta).
Abuso de poder
1Excesso de poder
Fora dos limites da competência
2Desvio de finalidade
Dentro da competência
Finalidade diversa da lei
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O desvio de finalidade é, sim, uma modalidade de abuso de poder. No esquema clássico, o abuso de poder se divide em:
Excesso de poder: o agente atua fora dos limites de sua competência.
Desvio de poder (ou desvio de finalidade): o agente pratica o ato dentro de sua competência, mas com finalidade diversa da prevista em lei.
Ambas as hipóteses configuram abuso de poder. Portanto, a assertiva está correta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O poder disciplinar não se dirige a todos os administrados, mas apenas àqueles que possuem vínculo específico com a Administração Pública, como servidores públicos, contratados, concessionários, permissionários, entre outros. A imposição de penalidades a particulares sem vínculo decorre do poder de polícia, não do poder disciplinar. A alternativa erra ao generalizar o alcance do poder disciplinar.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O poder de polícia é a atividade estatal que condiciona e restringe o exercício de direitos e liberdades em favor do interesse público. Ele não é privativo das polícias civis e militares. Pelo contrário, o poder de polícia administrativa é exercido por diversos órgãos e entidades da Administração Pública (fiscalização sanitária, tributária, ambiental, etc.). As polícias civis e militares exercem, predominantemente, polícia judiciária e ostensiva, mas o poder de polícia administrativa é mais amplo e difuso.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O poder hierárquico é inerente à organização administrativa e existe em toda estrutura hierarquizada da Administração Pública, inclusive no regime jurídico dos servidores civis. Ele se manifesta na relação de subordinação entre superiores e subordinados, permitindo a distribuição de competências, a fiscalização, a revisão de atos, entre outros. A afirmação de que o poder hierárquico não é reconhecido nesse âmbito é falsa.
MNEMÔNICO
DHRPD
DDisciplinarHHierárquicoRRegulamentarPPoder de PolíciaDDiscricionário