Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito Administrativo›Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
ce159137
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Boa Vista - RR
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Guarda Municipal
Com base na Lei n.º 8.112/1990 e nas disposições constitucionais aplicáveis aos servidores públicos, assinale a opção correta.
AÉ dever do servidor atender ao público em geral, prestando-lhe as informações requeridas.
BOs cargos em comissão serão exercidos exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.
CÉ vedada, em qualquer caso, a acumulação remunerada de cargos públicos.
DO ascendente que viva às expensas do servidor não pode ser considerado familiar para efeitos funcionais.
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GabaritoA — É dever do servidor atender ao público em geral, prestando-lhe as informações requeridas.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Agentes públicos e Lei 8.112/1990
Gabarito: letra A. O dever de atender ao público em geral, prestando informações requeridas, é expressamente previsto na Lei 8.112/1990, art. 116, V, alínea "a", sendo uma das obrigações do servidor público federal.
Art. 116Lei-8112
Art. 116 — São deveres do servidor:
V — atender com presteza: a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo
A banca cobra a literalidade dos deveres e as exceções constitucionais. Vejamos cada alternativa:
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A afirmação está em perfeita sintonia com o art. 116, V, alínea "a" da Lei 8.112/1990. O servidor tem o dever de prestar informações ao público, exceto aquelas protegidas por sigilo. A alternativa não menciona a exceção do sigilo, mas isso não a torna incorreta, pois a regra geral é a prestação de informações.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que os cargos em comissão serão exercidos {{exclusivamente}} por servidores efetivos. Isso é falso. A Constituição Federal, art. 37, V, estabelece:
Art. 37CF/88
"as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento"
Perceba que a regra de exclusividade se aplica às funções de confiança, não aos cargos em comissão. Estes podem ser preenchidos por qualquer pessoa, inclusive sem vínculo efetivo, desde que respeitados os percentuais mínimos para servidores de carreira. A alternativa troca os institutos.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Diz que é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos "em qualquer caso". A CF/88, art. 37, XVI, admite exceções:
Art. 37CF/88
"é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI"
Além disso, as hipóteses de acumulação lícita estão no art. 37, § 10 (dois cargos de professor, um de professor com outro técnico ou científico, etc.). Logo, não é vedada em qualquer caso; há exceções. A palavra "qualquer" torna a assertiva incorreta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que o ascendente que viva às expensas do servidor não pode ser considerado familiar para efeitos funcionais. Isso contraria a Lei 8.112/1990. O art. 36, parágrafo único, alínea "b", trata da remoção por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional. O ascendente pode, sim, ser considerado dependente. A banca tenta confundir com a ideia de que apenas cônjuge e filhos seriam familiares, mas a lei é mais ampla.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre funções de confiança e cargos em comissão (alternativa B) e tenta induzir o candidato a acreditar que ascendente não é considerado dependente (alternativa D). Fique atento à leitura literal dos dispositivos.