Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce159240
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de São Cristóvão - SE
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Arquiteto Substituto
Suponha-se que uma empresa contratada pelo poder público municipal para a reforma do edifício da prefeitura pretenda requerer incremento do valor inicial absoluto do contrato. Nessa situação, é possível realizar acréscimo no percentual de
A80%.
B70%.
C60%.
D50%.
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GabaritoD — 50%.
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Alteração de contratos administrativos – Limites de acréscimo
Gabarito: letra D. O Art. 125 da Lei 14.133/2021 estabelece que, nas alterações unilaterais, o contratado é obrigado a aceitar acréscimos de até 25% do valor inicial atualizado para obras, serviços ou compras em geral, mas, no caso de reforma de edifício ou de equipamento, o limite é de 50%. Portanto, o percentual máximo para o caso descrito é de 50%.
A banca testa o conhecimento do limite específico para reforma de edifício, que é um dos pontos mais cobrados da Lei 14.133/2021. O dispositivo legal é claro:
Art. 125Lei-14133
Art. 125 — "Nas alterações unilaterais a que se refere o inciso I do caput do art. 124 desta Lei , o contratado será obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato que se fizerem nas obras, nos serviços ou nas compras, e, no caso de reforma de edifício ou de equipamento, o limite para os acréscimos será de 50% (cinquenta por cento) ."
Alternativa A – 80% — ❌ Incorreta
O percentual de 80% não é permitido nem mesmo para reformas. O limite máximo é 50% para reforma de edifício, e 25% para os demais contratos. Não há previsão legal para acréscimo de 80%.
Alternativa B – 70% — ❌ Incorreta
Também superior ao limite legal de 50% para reforma de edifício.
Alternativa C – 60% — ❌ Incorreta
Idem, acima do permitido.
Alternativa D – 50% — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Exatamente o percentual previsto no Art. 125 para reforma de edifício ou equipamento. A empresa contratada para reforma do edifício da prefeitura pode aceitar acréscimo de até 50% do valor inicial atualizado.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato oferecendo percentuais maiores (60%, 70%, 80%) que parecem "razoáveis", mas a lei fixa 50% especificamente para reforma de edifício. Lembre-se: o limite geral é 25%; para reforma de edifício ou equipamento, é 50%.
PEGA ESSA DICA!
COCOTOCOLE
Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão
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