Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2023

Contratos Administrativos — Manutenção do Equilíbrio Econômico-Financeiro

Gabarito: letra A. O instrumento que consiste na aplicação do índice de correção monetária contratualmente previsto para manter o equilíbrio econômico-financeiro é o reajustamento (reajuste em sentido estrito). É o que determina o art. 92, §3º e §4º, I, da Lei nº 14.133/2021: o contrato deve conter cláusula que estabeleça o índice de reajustamento de preço, e nos contratos de serviços contínuos sem dedicação exclusiva de mão de obra, o critério é o reajustamento em sentido estrito, com índices específicos ou setoriais.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O reajustamento é a correção automática do valor contratual por índices predefinidos (ex.: IPCA, IGPM), sem necessidade de demonstração analítica de custos. A literalidade do art. 92, §3º impõe a previsão do índice de reajustamento de preço com data-base vinculada ao orçamento estimado. É o instrumento típico para atualização monetária contratual.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A repactuação é mecanismo diverso: aplica-se a contratos de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou predominância de mão de obra, mediante demonstração analítica da variação dos custos (art. 92, §4º, II). Não se limita à aplicação de índice de correção monetária; envolve negociação e comprovação de novos custos trabalhistas, previdenciários etc.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Superfaturamento é uma irregularidade (prática lesiva ao erário), caracterizada pela cobrança de valores superiores ao efetivamente devido, com sobrepreço ou quantidades a maior. Não é instrumento de manutenção do equilíbrio, mas sim conduta ilícita.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Sobrepreço também é uma irregularidade: preço contratado acima do valor de mercado, muitas vezes decorrente de superfaturamento. Não se confunde com mecanismos de reajuste ou repactuação.

Gabarito: letra A.