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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
ce159380
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de São Cristóvão - SE
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Engenheiro Civil Substituto
Em razão de um contrato para a construção de uma obra pública, a administração nomeou um representante para acompanhar e fiscalizar a execução da referida obra, de acordo com a Lei n.º 8.666/1993. Ao finalizar a obra, conforme os termos consignados no contrato, a contratada redigiu uma comunicação e a encaminhou à fiscalização, responsável pelo recebimento da obra.Considerando essa situação hipotética e a Lei n.º 8.666/1993, assinale a opção correta.
  1. AO recebimento da obra deverá ser feito definitivamente somente por servidor designado pela autoridade competente, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, o que não exclui a responsabilidade civil pela solidez e segurança da obra ou do serviço, conforme os limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato.
  2. BO recebimento da obra poderá ser feito definitivamente somente por servidor, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, o que exclui a responsabilidade civil pela solidez e segurança da obra ou do serviço, conforme os limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato.
  3. CO recebimento da obra deverá ser feito definitivamente por comissão designada pela autoridade competente, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, o que exclui a responsabilidade civil pela solidez e segurança da obra ou do serviço, conforme os limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato.
  4. DO recebimento da obra deverá ser feito definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, o que não exclui a responsabilidade civil pela solidez e segurança da obra ou do serviço, conforme os limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato.
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GabaritoD — O recebimento da obra deverá ser feito definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, o que não exclui a responsabilidade civil pela solidez e segurança da obra ou do serviço, conforme os limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Recebimento de obra pública na Lei 8.666/1993

Gabarito: letra D. O artigo 73 da Lei 8.666/1993 estabelece que o recebimento definitivo de obras e serviços será feito por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo circunstanciado, e que o recebimento não exclui a responsabilidade civil pela solidez e segurança da obra. A alternativa D reproduz fielmente esses elementos.

O artigo 73, ao tratar do recebimento de obras e serviços, prevê:

  • Definitivamente: por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes.

  • O recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade civil pela solidez e segurança da obra ou do serviço, dentro dos limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o recebimento definitivo é feito somente por servidor, mas a lei permite também por comissão. Embora acerte ao dizer "não exclui" a responsabilidade, o erro no sujeito a torna incorreta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Erra em três pontos: (1) "poderá" em vez de "deverá" (o ato é obrigatório, não facultativo); (2) "somente por servidor" (também pode ser comissão); (3) "exclui" a responsabilidade civil (ao contrário do que determina a lei).

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que o recebimento é feito por comissão, excluindo a possibilidade de servidor individual. Além disso, afirma que "exclui" a responsabilidade civil, o que é falso.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz exatamente o art. 73 da Lei 8.666/1993: recebimento definitivo por servidor ou comissão, termo circunstanciado, e a não exclusão da responsabilidade civil pela solidez e segurança da obra. Todos os elementos estão corretos.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca "não exclui" por "exclui" nas alternativas B e C, e restringe os agentes a "somente servidor" (A) ou "somente comissão" (C). Memorize: o recebimento definitivo pode ser feito por servidor ou comissão, e nunca exonera o contratado da responsabilidade pela solidez e segurança.

PEGA ESSA DICA!

COCOTOCOLE

Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão

— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação

Gabarito: letra D.

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