Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito Administrativo›Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
ce159496
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de São Cristóvão - SE
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Guarda Municipal
A proibição de acumular cargos públicos estende-se a empregos e funções e abrangeI autarquias.II empresas públicas.III sociedades de economia mista.IV fundações mantidas pelo poder público municipal.Assinale a opção correta.
AApenas os itens I e II estão certos.
BApenas os itens II e III estão certos.
CApenas os itens I e IV estão certos.
DTodos os itens estão certos.
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GabaritoA — Apenas os itens I e II estão certos.
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Proibição de acumular cargos públicos (CF, art. 37, XVI e XVII)
Gabarito: letra A. A banca entendeu que apenas os itens I (autarquias) e II (empresas públicas) estão corretos. Itens III (sociedades de economia mista) e IV (fundações mantidas pelo poder público municipal) foram considerados não abrangidos pela proibição de acumular cargos públicos, segundo o posicionamento adotado na questão.
Entidade da administração indireta
Abrangida pela proibição de acumular (art. 37, XVI e XVII)?
Autarquias (I)
[+] Sim
Empresas públicas (II)
[+] Sim
Sociedades de economia mista (III)
[-] Não (segundo a banca)
Fundações mantidas pelo poder público municipal (IV)
[-] Não (segundo a banca)
Item I — ✅ Correto (segundo o gabarito)
As autarquias integram a administração indireta e são expressamente abrangidas pela proibição de acumular, conforme o art. 37, XVI e XVII da CF.
Item II — ✅ Correto (segundo o gabarito)
As empresas públicas também fazem parte da administração indireta e estão incluídas no âmbito da proibição.
Item III — ❌ Incorreto (segundo o gabarito)
A banca considerou que as sociedades de economia mista não estão abrangidas pela proibição de acumular, embora a literalidade do art. 37, XVII da CF as inclua.
Item IV — ❌ Incorreto (segundo o gabarito)
Fundações mantidas pelo poder público municipal, no entendimento da banca, não se enquadram na proibição.
PEGA ESSA DICA!
Apesar de o art. 37, XVII da CF incluir todas as entidades da administração indireta (autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista), algumas bancas adotam interpretação restritiva. Fique atento ao posicionamento do examinador em cada prova.
Conclusão: Apenas os itens I e II estão corretos, o que corresponde à alternativa A.