Questão de Direito Tributário — Obrigação Tributária — CESPE / CEBRASPE 2023

Obrigação Tributária Acessória e Sanções

Gabarito: Errado. A afirmação é falsa porque o descumprimento de obrigações tributárias acessórias não é isento de sanções e penalidades; ao contrário, a legislação prevê expressamente multas e outras penalidades para tais infrações. A parte que diz "mas pode afetar a regularidade fiscal do contribuinte" é verdadeira, mas o erro na primeira parte torna o item inteiro incorreto.

O próprio Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966) distingue obrigação principal e acessória (art. 113), e a legislação complementar (como a que institui o IBS e a CBS) estabelece multas específicas para o descumprimento de obrigações acessórias. Veja:

Lei Complementar que institui IBS e CBS (art. 341-G):

Art. 341-G — "As multas a serem aplicadas em razão de infrações por descumprimento de obrigações tributárias acessórias do IBS ou da CBS são as seguintes"

Portanto, a assertiva de que o descumprimento é "isento de sanções e penalidades" contraria frontalmente o ordenamento jurídico. O item está Errado.