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Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
Código
ce160009
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFIN de Fortaleza - CE
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Fazendário Municipal - Área de Conhecimento: Ciências Econômicas/Finanças
A tributação, base para a arrecadação dos entes governamentais, é um importante tópico das finanças públicas. Acerca desse tema, julgue o item a seguir.O princípio da equidade tributária, que estabelece que a distribuição do ônus tributário deve ser equitativa entre os indivíduos de uma sociedade, é incompatível com a aplicação de alíquotas de imposto progressivas.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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Princípio da Equidade Tributária e Progressividade

❌ ERRADO. O princípio da equidade tributária não é incompatível com a aplicação de alíquotas progressivas; ao contrário, a progressividade é um mecanismo para concretizar a equidade vertical, que exige que contribuintes com maior capacidade econômica paguem proporcionalmente mais.

O enunciado confunde equidade com uniformidade. A equidade tributária desdobra-se em dois aspectos: equidade horizontal (tratar igualmente os iguais) e equidade vertical (tratar desigualmente os desiguais, na medida de sua desigualdade). A progressividade de alíquotas (como no Imposto de Renda ou no ITR) é justamente a aplicação da equidade vertical, onerando mais quem possui maior capacidade contributiva. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 145, §1º, consagra o princípio da capacidade contributiva, que fundamenta a progressividade. Portanto, a afirmação de que a equidade é incompatível com progressividade é falsa.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta fazer o aluno associar "equidade" a "igualdade absoluta" (alíquota única), mas a equidade tributária admite tratamentos diferenciados para realizar justiça fiscal. A progressividade é um instrumento de equidade vertical, não de violação.

Conclusão: O item está ERRADO. A progressividade é plenamente compatível — e muitas vezes necessária — para alcançar a equidade tributária.

Gabarito: E (Errado)

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